O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCEES) acatou a denúncia apresentada pelo Sindipúblicos em relação ao processo seletivo simplificado 001/2016 para os  cargos de identificador veicular, assistente administrativo e engenheiro mecânico e notificou o Diretor Geral do Departamento Estadual de Transito do Espirito Santo, Sr. Romeu Scheibe Neto, para que apresente documentos quanto aos fatos denunciados.

O Sindicato em junho apresentou denúncia ao TCEES quanto ao processo do Detran estar violando o disposto no artigo 37, II, da Constituição, que exige para a investidura em cargo ou emprego público a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Além da denúncia junto ao Tribunal de Contas, o Sindicato entrou com uma ação popular, em que requer a nulidade, por ilegalidade, do edital e com pedido de intimação do Ministério Público para acompanhamento dos atos e termos e a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos.

Esperamos que o Tribunal de Contas, bem como os demais órgãos fiscalizadores cumpram seu papel institucional responsabilizando os gestores que insistem em violar os dispositivos constitucionais. Continuaremos promovendo ações no intuito de garantir que os cargos públicos sejam de fato preenchidos por meio de concursos, salvo exceções previstas em lei.

Leia Mais:

Sindicato denuncia contratações ilegais no Detran