Segunda tem ato contra projetos de lei que retiram direitos dos servidores e da sociedade
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Convidamos todos os servidores a estarem presentes na próxima segunda-feira, às 6 horas da manhã, no saguão principal do Aeroporto de Vitória em um ato para cobrar dos parlamentares a não aprovação dos projetos de leis 257/2016 e 241/2016 que tramitam no Congresso e trazem graves prejuízos à sociedade com o fim dos serviços públicos.
A PEC 241, que estabelece teto para os gastos públicos e com isso, agrava ainda mais a situação do serviço público brasileiro. A proposta prevê ainda que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado: a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
- b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
- c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;
- e) realizar concurso público.
E o PLP 257/2016 além de obrigar os estados a realizarem cortes nas mais diversas áreas de atendimento ao público, ainda prevê o aumento da contribuição previdenciária de 11 para 14%; congelamento do salário dos servidores; congelamento do salário mínimo e de todos os aposentados; proibição de progressão em carreira; não realização de concursos públicos. No entanto, libera a terceirização e privatização.
O Ato unificado está sendo organizado por diversas entidades sindicais em todo o país, e esse momento é decisivo para que todos pressionem os parlamentares para que não haja perdas de direitos dos servidores afetando a sociedade.
