Sindicato denuncia contratações ilegais no Detran
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Dando continuidade à defesa de concursos públicos e contra a farra das contratações de apadrinhados pelo governador Hartung, o Sindipúblicos denunciou ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, e por meio de ação popular, o processo seletivo 001/2016 do Detran, que abriu vagas temporárias para os cargos de identificador veicular, assistente administrativo e engenheiro mecânico.
O entendimento é que mais uma vez o governo viola ao disposto no artigo 37, II, da Constituição, que exige para a investidura em cargo ou emprego público a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Além disso, as funções dos cargos abertos no processo seletivo se destinam à realização de atividades de natureza permanente dentro da estrutura estadual, sem atender as necessidades emergenciais. Há de se destacar ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou ação judicial, patrocinada pelo Sindipúblicos, na qual declarou inconstitucional a lei capixaba que previa a contratação temporária de servidores, sem que esteja contemplado o caráter emergencial e a temporariedade.
Na ação popular e nas denúncias, é destacada a total negligência dos gestores públicos responsáveis pelas constantes violações aos preceitos constitucionais, bem como a Lei Complementar Estadual 809/2015 que regulamenta a contratação temporária, e também a decisão do STF. Sendo assim, são responsabilizados a secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Dayse Maria Oslegher Lemos; e o Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran), Romeu Scheibe Neto.
O Sindipúblicos requer nas denuncias, e por meio da ação popular, que seja considerado nulo, por ilegalidade, o edital de Processo Seletivo Simplificado DETRAN N° 001/2016, a intimação do Ministério Público para acompanhamento dos atos e termos e A condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos.
Reafirmamos nosso compromisso em lutar pela moralidade no serviço público exigindo que o governo cumpra as prerrogativas constitucionais, em especial quanto a contratação de servidores.
Confira as ações abaixo:
