Dirigentes e delegados sindicais do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos do Espírito Santo (Fespes) estiveram reunidos nesta quinta-feira, 1° de outubro, no seminário “Judicialização das práticas sindicais e criminalização das lutas por direitos”. Durante toda a manhã, temas jurídicos e de interesse das categorias representadas pelo Fórum foram explanados e amplamente debatidos.

A Advogada Trabalhista e presidente da Associação de Advogados Trabalhistas de Pernambuco (AATP), Patrícia Carvalho, falou sobre a Atuação Sindical e Judicialização. A palestrante abordou as questões relativas ao direito constitucional de greve (Art. 9º CF/88), citando jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais de Justiça pelo país, e destacou a recente vitória do Sindipúblicos junto ao TJ-ES, que impediu a tentativa do governo do Estado de cercear o direito de manifestação dos servidores durante o Apagão dos Serviços Públicos, realizado em setembro.

Para a advogada, o principal desafio de um movimento grevista é “equilibrar o direito de greve com a continuidade da prestação de serviço e o atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade”, como tem feito o Fespes em todas as manifestações que organiza, cujo objetivo final é a luta pelos direitos dos servidores e a melhoria da prestação de serviços à população capixaba.

Ainda sobre as tentativas de esvaziamento de movimentos legítimos, a jurista lembrou que o servidor não pode ser punido por participar de greve, nem mesmo quando está em estágio probatório ou ocupa cargos comissionados. Além disso, também é preciso estar atento ao assédio provocado por gestores, que inibem a mobilização da categoria.

Outro ponto relevante debatido durante o encontro foi a questão da terceirização. O recente projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, oriundo do governo do Estado, que autoriza o Executivo a fazer contratações temporárias desenfreadas em detrimento de concursos públicos, foi lembrado e amplamente criticado pelos participantes.

Assessoria popular

A advogada do Coletivo Margarida Alves, de Belo Horizonte, Fernanda Vieira de Oliveira, contou sobre a experiência da entidade, voltada para a assessoria popular. Ela falou sobre a assessoria e advocacia popular como instrumentos de luta, cujas atividades estão relacionadas tanto ao acionamento do Judiciário e da Administração Pública quanto a atividades de formação e capacitação jurídica e política.

“A assessoria jurídica popular deve estar ligada a uma reflexão maior sobre nossas condições sociais e sobre a possibilidade de organização e de mudança social”, argumentou a palestrante. Durante todo o encontro, os participantes interagiram com os palestrantes. Ao final do evento, foram abertos debates sobre os temas abordados.

O Sindipúblicos entende que ações como esta, voltadas à disseminação do conhecimento e à formação sindical, são fundamentais para o enriquecimento e crescimento do movimento sindical no Estado e contribuem para que os trabalhadores não apenas conheçam como reivindiquem devidamente seus direitos constitucionais.