Os deputados que votaram a favor dos absurdos do PL 17/2015:

Mesmo diante das claras provas de ilegalidades cometidas no ES tendo como pano de fundo as chamadas designações temporárias (DT’s), um verdadeiro absurdo projetado pelo governo do Estado e autorizado pela Assembleia Legislativa, o PL 17/2015 foi aprovado pelos deputados estaduais nesta quarta-feira, 23 de setembro, o que autoriza ao Poder Executivo capixaba a fazer contratações temporárias desenfreadas. E o que é pior: agora com status de “legalidade”.

Por 18 votos a um, os parlamentares, cuja prerrogativa do cargo é a defesa dos interesses públicos dos capixabas, agiram por interesses pessoais e utilizaram o voto de confiança dado a eles pelo povo para apunhalarem a sociedade capixaba, com a “legalização” de uma verdadeira farra na administração pública estadual.

Votaram a favor dos absurdos do PL 17/2015, os deputados: Amaro Neto (PPS), Bruno Lamas (PSB), Cacau Lorenzoni (PP), Da Vitória (PDT), Dr Hércules (PMDB), Dr Rafael Favatto (PEN), Enivaldo dos Anjos (PSD), Erick Musso (PP), Euclério Sampaio (PDT), Gildevan Fernandes (PV), Guerino Zanon (PMDB), Janete de Sá (PMN), Marcelo Santos (PMDB), Marcos Bruno (PRTB), Padre Honório (PT), Pastor Marcos Mansur (PSDB), Rodrigo Coelho (PT) e Sandro Locutor (PPS). O único parlamentar que votou a favor da sociedade capixaba e em respeito à Constituição Federal foi o deputado Sérgio Majeski (PSDB).

A carta branca dada pelos parlamentares ao governo confirma, em primeira mão, a fragilidade da Casa de Leis capixaba, que mais uma vez esteve vulnerável às ordens do Palácio Anchieta. Em segundo plano, denuncia os interesses também dos parlamentares quanto à matéria. Como consta, inclusive, em recente julgamento do TJ-ES, a ocupação desses cargos é feita mediante indicação política.

Em outra instância, as atitudes tanto do Executivo (autor da proposta) quanto do Legislativo, mostram-se um verdadeiro desrespeito aos poderes Judiciário estadual e federal. Isso porque para além do TJ-ES, que já relatou os absurdos da farra dos DT’s, com números do Portal da Transparência do governo, em instância superior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça também já decretaram a inconstitucionalidade de matérias similares.

O desrespeito e a ausência de autonomia dos Poderes capixabas colocam em risco não apenas a legitimidade da democracia no Estado. Mais uma vez, são os trabalhadores que saem perdendo, sobretudo aqueles que dedicam suas vidas em prol da máquina pública e que lutam diariamente para que o povo capixaba conte com serviços públicos de qualidade. Serviços estes entregues e utilizados em jogatinas políticas e interesseiras.

O Sindipúblicos defende a realização de concursos públicos, em cumprimento à Constituição Federal, e repudia o uso das contratações temporárias, feitas de forma ilegal, inconstitucional, subjetiva, informal e obscura, deixando o serviço público capixaba vulnerável a interesses políticos.