Entrevistamos a diretora de assuntos jurídicos do Sindipúblicos, Renata Setúbal, que abordou o andamento das demandas relacionadas à defesa dos servidores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 187/2000. Confira abaixo a entrevista e participe na próxima segunda-feira (29) da Assembleia Geral sobre o tema. 

Como está sendo a atuação do Sindicato na defesa dos abrangidos pela Lei 187/2000?

Temos atuado para reverter toda situação criada pelo governo. Os servidores foram pegos de surpresa. O governo não fez nenhum comunicado oficial, não fez uma reunião. Dentro dos órgãos, das autarquias e das secretarias, não informaram aos servidores daquilo que estava acontecendo. A modulação foi feita em 2022, mas a lei já tinha sido julgada inconstitucional em 2018. O governo sabia que alguma coisa ia acontecer com esses servidores em relação à inconstitucionalidade da lei, o governo já tinha consciência que algum problema isso iria trazer, mas não preparou nada, nem alertou os  servidores. Todo retorno demandou cobrança do Sindicato para que os servidores tivessem alguma voz junto ao governo. 

Você tem atendido diretamente vários sindicalizados atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 187/2000. Qual a sensação dos servidores e a avaliação deles sobre o retorno do governo quanto ao caso?

É um impacto negativo, traz muita tristeza não só para os servidores, que são afetados pela 187/2000, mas para aqueles que estão do lado deles trabalhando, inclusive até os mais novos que pensam, tá acontecendo com eles, amanhã pode acontecer comigo. Então traz uma insegurança muito grande e é uma coisa muito triste, porque se dedicaram uma vida ao serviço público. E agora, na hora que eles estão perto de se aposentar, correm o risco de serem demitidos. Deveriam ter resolvido isso lá atrás, quando criaram a lei, o Sindicato mesmo alertou que a Lei era inconstitucional. Deveriam ter realizado o concurso público ou algo que garantisse o direito a esses servidores. Agora, no final da vida funcional, essas pessoas passam por isso. No momento em que já estão sem força de trabalho, algumas pessoas com problemas de saúde, é muito desumano. As pessoas desacreditam no Estado e desacreditam na sua carreira, então é o impacto negativo de modo geral.

Há casos que tenham afetado a saúde dos mesmos? Pode nos relatar como?

Tenho atendido vários servidores. Temos o Serviço de Atendimento ao Servidor (SAS) onde recebemos vários relatando problemas sérios de saúde relacionados a essa incerteza gerada pela Lei 187/2000, principalmente problemas psicológicos, depressão, ansiedade. Temos servidores que desencadearam até mesmo problema de coração, com infarto, passando mal, precisando ser levado na emergência para hospital. As pessoas se sentem inseguras, com medo. É a renda dessas famílias, o sustento delas. 

Além disso, há casos que tenham afetado a questão financeira de herdeiros/viúvas?

A gente já tem alguns casos no estado em que o servidor faleceu e que a família está passando por várias necessidades, porque a pessoa não consegue receber a pensão e a gente não sabe o que vai acontecer com essas pessoas que, antes de falecer, foi impactada pela Lei 187 que agora foi julgada inconstitucional. Pessoas que antes de falecer não tinham complementado o tempo de aposentadoria ou a idade. Esses são casos que, mesmo com várias cobranças, o governo ainda não se posicionou. Já tivemos inclusive que levar à justiça para garantir a pensão desses servidores. Temos atuado para sempre garantir o direito a esses profissionais e seus familiares. 

Qual sua avaliação quanto a morosidade do governo? E quais as perspectivas do Sindicato para o caso?

A nossa expectativa é que o governo divulgue uma solução em breve. A modulação aconteceu em agosto do ano passado e o prazo máximo que o governo tem é agosto de 2023. Estamos em um diálogo permanente na mesa de negociação cobrando que o governo defina logo a solução para os servidores que não vão complementar os requisitos de aposentadoria. 

A gente trabalha e tem a perspectiva que nenhuma pessoa dentro do estado seja demitida. E a gente vai lutar com todas as nossas forças e vamos em todas as instância para poder garantir o direito do servidor público de aposentar e aqueles que não complementarem o tempo e nem a idade, que seja respeitada vida do servidor, que seja respeitada a sua história funcional e que o estado mantenha essa pessoa no serviço público até conseguir complementar o tempo de aposentadoria. Afinal de contas, todos os servidores abrangidos pela Lei 187/2000 dedicaram uma vida inteira de trabalho em prol do estado do Espírito Santo. Estamos na luta para que essas pessoas consigam se aposentar para descansarem e aproveitarem sua vida depois disso.

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