O Sindipúblicos irá realizar uma assembleia híbrida, nesta segunda-feira, 29 de maio, às 10h, no auditório no Centro de Vitória e on-line com o link: https://meet.google.com/omp-aiex-vde para esclarecer dúvidas e realizar orientações aos atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 187/2000.

Na ocasião, o advogado Célio Picorelli e a diretora de assuntos jurídicos Renata Setúbal irão abordar a normativa (clique aqui) publicada no último dia 17 de maio em conjunto pela Seger e IPAJM que trouxe os procedimentos a serem encaminhados pelos servidores para requererem sua aposentadoria.

No entanto, a normativa não traz nenhuma definição do governo estadual quanto aos demais casos não abrangidos pela modulação do STF, e vem sendo tema de cobranças deste Sindipúblicos na mesa de negociação permanente. 

Na reunião da mesa de negociação desta quinta-feira, 25 de maio, o Sindicato cobrará novamente da Seger o retorno da definição do governo dos casos não abarcados pela modulação do STF.

“Estamos atuando na articulação e cobrança ao governo estadual para que todos os servidores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 187/2000 tenham seu direito à aposentadoria garantido e sua estabilidade no serviço público respeitada. Entendemos que o caso vai além de definição jurídica, mas de boa vontade política para garantir a dignidade aos servidores que durante anos atuam no serviço público” destaca Renata Setúbal. O Sindicato ainda se coloca à disposição para orientar os casos específicos que não forem abordados na assembleia.

Para isso, o sindicalizado deve marcar um atendimento jurídico pelo WhatsApp (27) 98150-2525.

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