Abaixo publicamos uma das moções que foram aprovadas durante o VIII Congresso do Sindipúblicos realizado nos dias 14,19 e 20 de agosto de 2026. Acompanhe nosso site e redes sociais e confira a publicação em breve das demais moções. 

Moção de repúdio à aplicação irrestrita, acrítica e autoritária do modelo privado de Compliance (Programas de Integridade Empresarial) na administração pública, em defesa da dignidade do servidor e da eficiência do serviço público.

Reafirmamos o combate à corrupção e que este se faz fortalecendo as carreiras públicas e os órgãos de controle constitucional (como os Tribunais de Contas e o Ministério Público), 

Termo importado do inglês “to comply” (agir de acordo com uma regra). 

No ambiente corporativo privado, ele se traduz em um conjunto de políticas, auditorias e canais de denúncia criados para garantir que a empresa cumpra leis e evite multas. Ocorre que transpor essa lógica mercantil diretamente para o Estado ignora que o serviço público já é intrinsecamente regulado pelo Artigo 37 da Constituição Federal e regido por princípios rígidos como Legalidade e Impessoalidade.

Tem como característica a lógica empresarial no Setor Público, uma vez que o modelo de compliance transposto para o setor público assume características prejudiciais que já repudiamos, tais como a privatização da fiscalização, a fiscalização feita por pessoas de cargo comissionado e não de forma colegiada (e não por pares em cargo de chefia). 

Assim, transfere para comissões internas e auditorias comissionadas o papel de julgar a conduta do servidor público. Isso fortalece uma cultura da desconfiança que trata o servidor público como um suspeito, com vigilância excessiva dos seus planos de trabalho. 

Isso gera um sentimento de vigilância que foca excessivamente em burocracias que podem sugerir perseguições políticas e até assédio moral. Este estilo gera prejuízos ao Servidor e ao Estilo de Trabalho público, que tem como natureza do trabalho a estabilidade, autonomia técnica e foco no bem-estar social. 

Estes princípios entram em colapso com as exigências desse modelo, focado estritamente em entrega e resultados. Gera o medo de punições por falhas puramente formais, paralisa os gestores, cria uma camada de regras repetitivas que sufoca as ações e o atendimento ao cidadão. 

O servidor trabalha sob constante pressão de auditorias e controladoria, gerando ansiedade e desmotivação.

Neste modelo usa-se a métrica de eficiência privada para tentar relativizar a estabilidade funcional, que é a garantia de um Estado livre de pressões político-partidárias e interesses privados. 

Repudiamos a tentativa de mercantilizar as relações de trabalho no Estado, reafirmamos o combate à corrupção e que este se faz fortalecendo as carreiras públicas e os órgãos de controle constitucional (como os Tribunais de Contas e o Ministério Público), sendo desnecessária lógicas do mercado financeiro.

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Texto: Douglas Dantas Foto: Divulgação