O Governo do Estado do Espírito Santo enviou para a Assembleia Legislativa Mensagem com o Projeto de Lei (PL) 249/2023, no qual se propõe reajuste linear de 5% (cinco por cento) no subsídio dos servidores ativos e aposentados do Executivo Estadual.

O reajuste de 5% não é suficiente nem mesmo para repor a inflação dos últimos 12 meses, que em fevereiro de 2023 já registrava índice de 5,6%. Assim, tem-se a continuidade do processo de empobrecimento, ano após ano, do funcionalismo público estadual.

Apenas na gestão de Casagrande, ou seja, somente de 2019 até o momento, as perdas salariais já ultrapassam o índice de 20% (vinte por cento), sem que o Governo tenha apresentado qualquer projeto de solução para reverter o cenário de contínua pauperização da mão de obra pública.

As baixas remunerações e a precariedade das condições de trabalho têm ocasionado perda de mão de obra qualificada para outros estados da federação e para a iniciativa privada, ao mesmo tempo, em que há dificuldade de atração de pessoal igualmente qualificado para reposição do quadro de vagas.

Exemplo dessa dificuldade em manter mão de obra é a grande quantidade de servidores que pediram exoneração nos últimos anos para assumir cargos após aprovação em concursos em outros estados, de trabalhadores em licença para trato de interesses particulares e, ainda, o alto índice de abstenção nas últimas provas de concurso público realizadas para o executivo estadual.

A baixa remuneração paga pelo Governo do Estado aos servidores públicos e a falta de mão de obra efetiva são pontos fracos conhecidos e apontados pela equipe que compõe o alto escalão do Governo Casagrande e participou da realização dos planejamentos estratégicos para os períodos 2019-2022 e 2023-2026. Os relatórios de planejamento mostram isso.

O Governo do Estado culpa a conjuntura econômica e eventos imprevisíveis pela situação financeira do Estado, mas, ao mesmo tempo, não cria mecanismos de diversificação da economia capixaba e perde capital intelectual com condições de construir soluções para combater a dependência e a fragilidade que se tem em relação ao cenário externo.

Além disso, a ausência de uma política de valorização dos servidores, precariza parcela da população responsável por considerável parte da circulação econômica do estado e de manter aquecido o comércio e o setor de serviços, visto que a remuneração do servidor é utilizada localmente para sua manutenção e de sua família.

Ao mesmo tempo, em que arrocha os servidores com o argumento de má situação fiscal, o Governo abre mão de receita, através de isenções fiscais, sem apresentar à sociedade capixaba o retorno que isso traz em geração de empregos, geração de renda e arrecadação de tributos.

Além das perdas salariais acumuladas pelo funcionalismo público, o auxílio-alimentação dos servidores do executivo estadual está congelado desde 2018, quando o então governador Paulo Hartung o fixou em R$ 300,00 (trezentos reais), valor que não paga nem mesmo metade de uma cesta básica.

Nesse aspecto, é importante frisar que, além de ser consideravelmente menor que a de outros poderes e órgãos com autonomia orçamentária – Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública – o auxílio-alimentação do executivo estadual é menor que o praticado pelas prefeituras dos municípios do Espírito Santo.

Tem-se, ainda, que os servidores que precisam viajar e pernoitar em municípios distantes de sua residência contam com o montante de R$ 112,00 (cento e doze reais) para, nos termos da LC 46/94, cobrir as despesas com pousada e alimentação.

Assim, serve o presente para cientificar V. Senhoria da posição deste Sindipúblicos, bem como pedir atuação para cobrar do Governo do Estado do Espírito Santo que adote uma real e efetiva política de valorização do funcionalismo público estadual, que possa reverter o desolador cenário de empobrecimento e desvalorização pelo qual passam os servidores públicos do Espírito Santo.

Iran Caetano
Presidente do Sindicato do Sindipúblicos