Terceirização, excesso de comissionados e estagiários fragiliza Autarquia

Por Rodolfo Simões de Melo, vice-presidente do Sindipúblicos. 

O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) é a autarquia que regulamenta toda a institucionalidade do trânsito capixaba; habilitações, licenciamentos, vistorias, pátios, informações e identificação dos condutores e de toda frota terrestre que circula em solo capixaba.

A atuação dos servidores efetivos no Detran é de extrema importância na condução das políticas públicas para um trânsito seguro. E a participação no Sindipúblicos se torna fundamental na defesa de seus direitos e de suas prerrogativas legais para que o atendimento à sociedade seja eficiente evitando desvios de finalidade.

Toda essa gestão produz uma infinidade de dados que são gerados e modificados quase que diariamente e, mesmo sendo essa autarquia responsável por garantir a segurança, gestão armazenamento dessas informações, o Detran-ES conta com estrutura física e humana que vem sendo precarizada de forma mais acelerada pelos últimos governos, a entrega desse serviço público para entes privados e ocupantes de cargos comissionados vem se agravando nos últimos 20 anos.

Por lidar com uma área sensível da classe trabalhadora, o Detran-ES sempre foi encarado enquanto vitrine do Estado, pois seus serviços são essenciais para os capixabas, demandando um alto nível no atendimento. A despeito dessa importância, o Departamento sofre hoje com a presença majoritária de cargos comissionados e carreiristas que se utilizam do aparato como outdoor ou trampolim político. Isso vem provocando o esvaziamento em seu quadro de servidores efetivos, hoje uma minoria na Autarquia. De acordo com levantamento da Associação dos servidores do Detran-ES, a Asserdes, somente esse ano, a previsão é de que quase 40 servidores se aposentem, deixando Ciretrans do interior do estado sem servidores para realizar o atendimento. 

A qualidade do atendimento e a segurança das informações ficam gravemente comprometidas enquanto não houver concurso público. Isso porque a substituição de servidores efetivos por comissionados, estagiários e trabalhadores contratados através de empresas privadas na forma de terceirizadas ou parcerias público privadas põe em risco a segurança nos dados dos veículos e dos condutores capixabas. 

O servidor efetivo tem  a garantia da estabilidade para fazer cumprir a segurança das informações, ao passo que um trabalhador celetista ou nomeado em cargo de livre exoneração está exposto à cooptação e toda sorte de  ameaças ao seu cargo/vaga, colocando em risco a segurança dessas informações.

De acordo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, no poder público o manejo das informações deve ser submetido a rigorosos protocolos que asseguram o não vazamento, comercialização e utilização desses dados para favorecimento ilícito dos dados da população. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é proibido o compartilhamento de dados e informações entre o poder público e empresas privadas sem finalidade específica, somente sendo compartilhada sob interesse público ou execução de políticas públicas ou ainda em casos de proteção ao crédito, segurança nacional e saúde pública.

O Detran-ES corre o risco de expor informações ao delegar para empresas privadas todos os serviços de captação e gestão dos dados da população. Com isso há graves indícios que o Governo do Estado estaria desrespeitando a LGPD e não apresenta qualquer tipo de plano para sanar a situação que agride os direitos fundamentais da classe trabalhadora capixaba.

O Sindipúblicos sempre lutou e lutará pela valorização constante dos servidores e concurso público, pois temos a convicção de que as pautas dos servidores ultrapassam interesses meramente corporativistas. Entendemos que o serviço público é fundamental, principalmente, para as camadas mais populares, pois a possibilidade de vazamento de dados põe o trabalhador sob risco constante de ter seus documentos pessoais nas mãos de golpistas, as placas de seus veículos sendo clonadas e tendo seus dados nas mãos de criminosos por conta da entrega do patrimônio público aos interesses privados. Vale lembrar que a categoria, através do VI congresso, ratificou como pauta a necessidade de concurso público em todo o poder executivo, inclusive no Detran-ES, Autarquia fundamental para a garantia do desenvolvimento do estado.

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