Enquanto reafirma uma suposta crise, mesmo com as receitas do Estado em alta e um constante registro de superávit, o governo Hartung tem mais uma somatória nos cofres estaduais: são mais de R$ 200 milhões referentes ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis).

A adesão ao Refis termina nesta quarta-feira, 30 de setembro, mas a prévia das negociações já registradas até a última segunda-feira (28) mostram que o programa já rendeu ao Tesouro Estadual R$ 101 milhões à vista e outros R$ 108 milhões parcelados. Ou seja, são mais de R$ 200 milhões entrando nos cofres públicos.

Os valores são referentes a débitos fiscais relacionados ao ICM, ICMS, IPVA, ITCMD, penalidades, juros, além de multas efetuadas por órgãos da administração direta ou indireta, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014. Os débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa ou até mesmo ajuizados.

A previsão de entrada de recursos feita pelo próprio governo ao iniciar o programa, em junho, já foi superada.

No entanto, o Executivo faz a população sofrer com a falta de serviços públicos básicos. A saúde está sucateada, a segurança passa por sérias dificuldades e as escolas estão abandonadas em todo o Estado. Apesar desse quadro caótico, provocado intencionalmente, os cofres estaduais seguem em alta.

Renúncia

Por outro lado, o Refis tem ainda outro viés questionável: a renúncia por parte do Executivo quanto ao recebimento de parte dos valores devidos aos cofres estaduais. Isso porque, além da renegociação das dívidas, o programa permite que os devedores tenham multas e juros “perdoados”.

Segundo as regras do programa, o parcelamento pode ser feito em até 120 parcelas mensais, com redução de até 95% das multas. Para o pagamento à vista de débitos de até R$ 50 mil, essa redução chega a 100%. Ou seja, o governo deixa de receber até 100% das multas aplicadas a alguns devedores.

O Sindipúblicos entende que em um Estado supostamente “quebrado”, abrir mão de receitas não deveria ser a política fiscal aplicada. É valido avaliar ainda que tipo de prática precisa ser altamente fiscalizada, o que não acontece no fisco estadual. Caso contrário, pode representar um sério facilitador à sonegação, beneficiando grupos específicos e perdoando dívidas por interesses políticos e eleitorais.

Com informações de A Gazeta