Entidades sindicais, entre essas o Sindipúblicos, articulou junto aos deputados federais a retirada dos pontos que alterariam os direitos dos servidores que estavam previstos na PL 257 que prevê uma flexibilização no pagamento das dívidas dos Estados com a União.

No entanto, os sindicatos avaliam que é preciso aumentar a pressão dos servidores junto aos parlamentares para garantir que seja efetivamente aprovada sem pontos que venham prejudicar o serviço público e a sociedade, como era a proposta inicial pactuada entre os governos estaduais e federal.

Para isso, o Sindicato está lançando a campanha “O servidor não vai pagar a conta! Não ao PL 257”, e orienta aos servidores a compartilharem em suas redes sociais as peças publicitárias; entrem em contato com os parlamentares e assinem a petição on-line que solicita a não aprovação do PL clicando aqui.

O PL refinancia as dívidas dos Estados, dando um prazo de mais 20 anos para os entes federados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o BNDES, além de um desconto de 40% nas prestações mensais da dívida por dois anos, além de outras medidas de reforma fiscal. Se todos os estados aderirem, a estimativa de impacto fiscal é de R$ 45,5 bi até 2018.

No entanto, inicialmente, em contrapartida os estados teriam que adotar medidas de contenção de despesas, como congelar o salário dos servidores públicos, sem conceder aumento real; possibilidade de privatizar empresas estatais; elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores; instituição de regime de previdência complementar, exonerações entre outros.

O Sindipúblicos defende a renegociação das dívidas dos estados, e inclusive que o projeto estabeleça limites dos governadores estaduais em criar cargos comissionados, programas de renúncias fiscais e que garanta a adoção de medidas de combate à sonegação fiscal.