O Sindipúblicos entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de ingresso como parte interessada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4935 movida pelo estado de São Paulo que questiona as renúncias fiscais concedidas pelo governo capixaba às empresas atacadistas.

O pedido foi protocolado na última semana e deverá ser analisado pelo relator da Adin, ministro Gilmar Mendes. O Sindicato também requer que o STF julgue o processo que está concluso desde setembro de 2014.

Para o Sindipúblicos, o julgamento se faz necessário devido a relevância junto à sociedade, que tem sofrido com a falta de investimentos públicos devido ao governo estadual abrir mão de receitas. “é patente que existe grandes divergências de entendimento e posicionamento acerca do tema no Espírito Santo, estado atingido pelas renúncias e isenções fiscais que se quer sejam declaradas inconstitucionais”.

Também é questionada a falta de transparência quanto as renúncias em vigor no Espírito Santo, que estaria trazendo um prejuízo de R$ 1 bilhão aos cofres públicos por ano.

Na ADI protocolada em abril de 2013, o governador de São Paulo pede a declaração da inconstitucionalidade dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), firmado entre o Estado do Espírito Santo e o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades). Os benefícios também são alvo de divergências na Justiça estadual e no Tribunal de Contas capixaba (TCE). O então advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já se manifestaram pela ilegalidade dos benefícios concedidos por decreto.

A ação contesta o mecanismo do benefício, que garante que as empresas atacadistas do Estado recolham apenas 1% dos 12% do tributo devido nas operações interestaduais. Para Alckmin, a diferença nas alíquotas do imposto é classificada como uma “odiosa discriminação tributária” em relação ao índice cobrado nos demais estados. O governador paulista destaca ainda que o governo capixaba – durante a primeira Era Hartung – utilizou “decretos autônomos” para dar vazão às supostas ilegalidades, já que os textos não se limitaram a regulamentar lei alguma. A intenção do Sindicato é inclusive e irá apresentar documentos que contribuem para comprovar a tese apresentada pelo Estado de São Paulo.

O Sindipúblicos entende que é preciso transparência quanto aos valores não arrecadados  com as renúncias fiscais e as contrapartidas das empresas que as recebem. Avalia que é preciso rever toda essa política de renúncias fiscais e que o Estado fortaleça o combate à sonegação tributária. É inaceitável que, devido a uma política de abrandamento aos financiadores de campanha, a sociedade seja prejudicada com a falta de verbas para investimento nos serviços públicos.