Diárias, Lei 187/2000 e reestruturação das carreiras em extinção na vacância demandam retorno do governador

Apesar dos avanços conquistados por meio da mesa de negociação permanente, como a recomposição salarial e a revisão do valor do auxílio-alimentação, outras demandas seguem sem o devido retorno do Governo.

Conforme deliberado na última assembleia, com os servidores das carreiras extintas na vacância, o Sindipúblicos encaminhou ofício requerendo uma reunião com o governador Renato Casagrande para o mesmo apresentar as definições do governo quanto aos pontos de pauta ainda sem resolução: “o reajuste das diárias pagas a servidores que viajam a trabalho, a solução a ser adotada para os trabalhadores não abrangidos pela modulação de efeitos da decisão do STF que declarou inconstitucional a LC 187/2000 e a reestruturação das carreiras em extinção na vacância” demanda o ofício.

A reunião se faz necessária já que a própria assessoria de relações sindicais da Seger se posicionou que as decisões sobre os pontos acima estariam pendentes do aval do governador.

O Sindicato destaca que esses assuntos necessitam de maior atenção e celeridade por parte do governo diante do impacto na vida dos servidores. 

Quanto à reestruturação das carreiras em extinção na vacância, a Seger informou que o projeto está na Secretaria de Governo, sendo necessário que o governador garanta o devido debate do mesmo com os servidores, antes do encaminhamento para aprovação na Assembleia Legislativa.

Cabe destacar que a reestruturação das carreiras em extinção na vacância atinge servidores aposentados ou em vias de se aposentar e que mesmo após anos de serviço no Estado, foram ignorados pelo governo, tendo seus rendimentos prejudicados sem a devida valorização realizada em demais carreiras do Estado.

Mesmo faltando menos de dois meses do prazo definido pelo STF, 31 de agosto, o governo não apresentou a solução para a situação dos servidores que se encontram em risco de demissão, por não cumprirem os requisitos para a aposentadoria pelo IPAJM, diante da declaração de inconstitucionalidade da LC 187/2000.

“A Seger afirma não possuir informações, remetendo a responsabilidade da análise de possibilidades para a PGE, que por seu turno, permanece encastelada, sem debater o tema com os servidores, sem responder os pedidos de reunião feitos por este Sindipúblicos e sem apresentar qualquer proposta ou possibilidade para os trabalhadores idosos que ainda acreditam na promessa, feita pelo próprio Governador do Estado, de que não seriam poupados esforços para que nenhum servidor sofra prejuízos após dedicar a vida inteira à prestação de serviços públicos à população capixaba” registra o ofício.

O pedido de reunião também cobra uma posição do governador sobre o compromisso firmado do reajuste do valor das diárias, que está congelado desde 2013, sendo atualmente insuficiente para cobrir as despesas dos servidores com hospedagem e alimentação. “O Governador anunciou a este Sindipúblicos que novos valores de diárias seriam anunciados em junho de 2023, o que não ocorreu. Desse modo, faz-se necessário o debate de nova data e índice de reajuste para as diárias.”

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Resumindo

Sindicato cobra uma reunião com o governador a própria assessoria de relações sindicais da Seger se posicionou que as decisões sobre os pontos acima estariam pendentes do aval do governador; 

Na pauta, o reajuste das diárias pagas a servidores que viajam a trabalho, a solução a ser adotada para os trabalhadores não abrangidos pela modulação de efeitos da decisão do STF que declarou inconstitucional a LC 187/2000 e a reestruturação das carreiras em extinção na vacância.

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