Reunião quarta (19) com servidores atingidos pela Lei 187/2000 sem requisitos para se aposentarem
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Atualização da atuação do Sindicato em defesa dos servidores será um dos assuntos
Nesta quarta-feira (19), às 10h30, o Sindipúblicos irá realizar uma reunião presencial no auditório do Sindicato e também online ( link: https://meet.google.com/nci-yqhd-bvk) com os servidores, abrangidos pela decisão do STF que declarou inconstitucional a Lei 187/2000, mas que NÃO irão complementar os requisitos para se aposentarem até 31 de agosto.
A diretora jurídica Renata Setúbal e o advogado Célio Picorelli estarão atualizando as informações referentes ao caso e discutindo as ações que estão sendo encaminhadas pelo Sindipúblicos na defesa da estabilidade desses profissionais.
“Nossa atuação para garantir o direito desses servidores tem sido constante. Não é justo que após toda uma vida de dedicação ao Estado, esses servidores sejam descartados por um erro e escolha do próprio governo quando editou uma lei que já se sabia que daria problemas futuros. Temos cobrado para que o governador e demais envolvidos tenham o respeito e sensibilidade para esse assunto” reforça Renata Setúbal.
É fundamental a participação dos servidores que estão abrangidos pela decisão do STF e que não irão completar os requisitos para a aposentadoria até 31 de agosto para poderem ter suas dúvidas esclarecidas e discutir em conjunto as ações encaminhadas.
Servidores abrangidos pela modulação da inconstitucionalidade da Lei 187/2000
Confira o vídeo que detalha as últimas portarias orientativas aos servidores abrangidos pela Lei 187/2000 e que possuem os requisitos para se aposentarem completados até 31 de agosto.
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Resumindo
Reunião dia 19, quarta-feira, no auditório do Sindipúblicos e online com os servidores atingidos pela Lei 187/2000 sem requisitos para se aposentarem;
Atualização do andamento do caso e esclarecimento de dúvidas;
Governo estadual têm até 31 de agosto para definir situação de todos os abrangidos pela inconstitucionalidade da Lei 187/2000.
