O Sindipúblicos acionou o Secretário de Controle e Transparência Eugênio Ricas para que esclareça os motivos da não implantação até o momento do Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo – Consecor, previsto na Lei Complementar Nº 847/2017, que institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – Siscores.

Conforme legislação, a Secont é o órgão central do Siscores, cabendo à esse apresentar a proposta de regimento interno e convocar o conselho para deliberação.

Vale ainda frisar que as atribuições do Consecor, segundo Art. 8º são:

I – uniformizar os entendimentos relacionados às situações apresentadas, pelos órgãos e unidades que integram o Siscores, acerca dos procedimentos e ações de correição;

II – realizar análise e estudo de casos, propostos pelo titular do Órgão Central do Sistema, com vistas à solução de problemas relacionados à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público;

III – julgar, em última instância, os recursos administrativos interpostos pelos servidores públicos civis e militares;

IV – decidir sobre o resultado do julgamento dos processos provenientes dos Conselhos de Justificação da PM/ES e do CBM/ ES e, se for o caso, encaminhar ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para decisão final.

Sem o Consecor, ficam prejudicadas diversas ações relativas ao combate à corrupção no estado, entre essas: o julgamento de recursos em processos administrativos; a deliberação sobre a instauração de processos administrativos disciplinares pela corregedoria, entre outras.

Diante aos fatos o Sindipúblicos espera que o Secretário de Controle e Transparência do Estado, determine com a imediata urgência a implantação do Conselho para que a legislação estadual possa ser cumprida.