Documento pede retirada do Projeto de pauta e cobra abertura de mesa de negociação.

Conforme deliberado em Assembleia, a Comissão de servidores do Iases propôs um documento, assinado por unanimidade pelos técnicos de nível superior, que reforça a posição contrária ao Projeto de Lei Complementar da Seger que altera dispositivos da Lei Complementar nº 706/2013 que unifica todas as carreiras técnicas de nível superior em um único cargo.

O documento destaca que o Projeto foi realizado sem participação sindical e/ou dos servidores, que “fere frontalmente as normativas e legislações que norteiam a política socioeducativa”.

Os servidores ainda destacam que o Brasil responde à “Corte Interamericana de Direitos Humanos da 2024-SQHHCR – E-DOCS – DOCUMENTO ORIGINAL 14/03/2024 09:01 PÁGINA 1 / 6 Organização dos Estados Americanos – OEA, desde 2009, por violações de direitos humanos aos adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de internação no Estado do Espírito Santo”. E que a “qualificação do atendimento socioeducativo a adolescentes e jovens em privação de liberdade requer um conjunto de conhecimentos e metodologias especializadas de distintas áreas das ciências humanas e sociais”.

Diante dos expostos no documento, os servidores pedem “a instauração de mesa aberta e contínua de diálogo dos/as trabalhadores/as com o governo a fim de sanar as demandas concernentes às carreiras em vigor no Iases, assegurando a transparência e a gestão participativa”.

A diretoria do Sindipúblicos reforça a necessidade da Seger garantir o amplo debate com os servidores, evitando graves prejuízos ao sistema socioeducativo. “Nossa defesa é sempre pela valorização dos servidores, pelo diálogo e um serviço público de qualidade, de eficiência. O projeto em questão vai contra todos esses princípios. Sem escutar a categoria, pode causar prejuízos irreversíveis à socioeducação capixaba. Estamos juntos dos servidores na mobilização para a retirada desse projeto de pauta e por uma ampla discussão” comenta Iran Caetano, presidente do Sindipúblicos.

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