Nesta sexta-feira, 02 de setembro, às 13h30 de forma híbrida, o Sindipúblicos convoca os servidores de sua base para uma Assembleia Geral Extraordinária que irá abordar os reflexos do julgamento da modulação da inconstitucionalidade da Lei 187/2000 na aposentadoria dos servidores que eram celetistas e foram incorporados ao regime estatutário.

Durante a assembleia o jurídico do Sindipúblicos e a diretoria irão informar sobre o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e quais os próximos encaminhamentos necessários para garantir que os servidores impedidos de se aposentarem possam enfim usufruir desse direito constitucional.

No dia 26 de agosto o STF publicou a decisão em que define “o acórdão embargado deve ter a eficácia modulada da seguinte maneira:

• Os servidores estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT não serão atingidos pela declaração de inconstitucionalidade;

• Os servidores que, na data de prolação do pronunciamento questionado já tenham passado à inatividade ou preenchido os requisitos para tanto, não serão, para efeito exclusivamente da aposentadoria, por ele alcançados;

• Os servidores nomeados após aprovação em concurso público, desde que o certame tenha sido para o cargo em que ocorreu a transposição do regime celetista ao estatutário, não são abarcados pela decisão questionada;

• Os servidores que não preenchem nenhum dos requisitos mencionados poderão permanecer no exercício da função por até 12 meses, a contar deste julgamento, a fim de que o Estado tenha tempo de realizar ou concluir concurso público específico;

• Os servidores que não se enquadram nenhuma das hipóteses acima terão direito a Certidão de Tempo de Contribuição se de fato tiverem exercido o cargo e recolhido para o Regime Próprio de Previdência (RPPS) ou para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.

A Assembleia irá explicar cada um dos tópicos da decisão do Supremo além de abordar também as próximas ações do Sindicato em defesa dos servidores que estão à aguardar suas aposentadorias.

Convocação para Assembleia

O Sindipúblicos convoca os servidores públicos de sua base, interessados nos desdobramentos da Lei 187/2000, para participarem da Assembleia Geral no dia 02 de setembro (sexta), às 13h30 em primeira convocação ou trinta minutos após em segunda convocação, no auditório do Sindipúblicos (R. Gama Rosa, nº 111, Centro de Vitória) e por teleconferência por meio do aplicativo “Google Meet”, link: https://meet.google.com/qsk-mpdd-xvm, com a seguinte pauta: 1) Informes gerais; 2) Informes sobre os reflexos do julgamento da inconstitucionalidade da Lei 187/2000 na aposentadoria dos servidores. Participe!

Confira o edital

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