À meia noite da última sexta-feira, 26 de agosto, terminou o julgamento da modulação da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 187/2000.
Ficou então decido pelo pleno do STF – Supremo Tribunal Federal que “o acórdão embargado deve ter a eficácia modulada da seguinte maneira:

• Os servidores estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT não serão atingidos pela declaração de inconstitucionalidade;
• Os servidores que, na data de prolação do pronunciamento questionado já tenham passado à inatividade ou preenchido os requisitos para tanto, não serão, para efeito exclusivamente da aposentadoria, por ele alcançados;
• Os servidores nomeados após aprovação em concurso público, desde que o certame tenha sido para o cargo em que ocorreu a transposição do regime celetista ao estatutário, não são abarcados pela decisão questionada;
• Os servidores que não preenchem nenhum dos requisitos mencionados poderão permanecer no exercício da função por até 12 meses, a contar deste julgamento, a fim de que o Estado tenha tempo de realizar ou concluir concurso público específico;
• Os servidores que não se enquadram nenhuma das hipóteses acima terão direito a Certidão de Tempo de Contribuição se de fato tiverem exercido o cargo e recolhido para o Regime Próprio de Previdência (RPPS) ou para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.

O jurídico do Sindipúblicos está analisando a decisão do STF e estudando casos que possam não estar abrangidos pela decisão atuando para garantir que todos os servidores tenham seus direitos respeitados. Em breve também irá publicar orientação aos servidores para que possam dar andamento às suas aposentadorias.

ASSEMBLEIA NESTA SEXTA-FEIRA (02/09)

O Sindipúblicos convoca os servidores públicos de sua base, interessados nos desdobramentos da Lei 187/2000, para participarem da Assembleia Geral no dia 02 de setembro, às 13h30 em primeira convocação ou trinta minutos após em segunda convocação, no auditório do Sindipúblicos (R. Gama Rosa, nº 111, Centro de Vitória) e por teleconferência por meio do aplicativo “Google Meet”, link: https://meet.google.com/qsk-mpdd-xvm , com a seguinte pauta: 1) Informes gerais; 2) Informes sobre os reflexos do julgamento da inconstitucionalidade da Lei 187/2000 na aposentadoria dos servidores. Participe!

Confira o edital

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