A categoria, representada pela Associação dos Procuradores do ES – APES, tem buscado a equiparação com o Ministério Público e a Magistratura estadual, além de permanecer com regalias, que incluem o recebimento de honorários de sucumbência milionários e a possibilidade de advogar. Para isso, os procuradores capixabas, representados pela presidente da APES Santuzza da Costa Pereira, têm se articulado para inviabilizar a governabilidade do governo estadual, chegando a colocar seus cargos à disposição.

Porém, a equiparação dos subsídios da categoria com juízes e promotores deve ser analisada de forma equânime uma vez que essas duas carreiras não recebem honorários e muito menos podem advogar, diferentemente do caso dos procuradores. Ou seja, o pleito da categoria é ter uma tripla remuneração: subsídio igual à magistratura e ao Ministério Público + honorários milionários + advocacia privada.

A revolta ainda maior da classe aconteceu depois da Assembleia Legislativa aprovar uma emenda à PL 431/2013, que institui o Refis, programa de parcelamento de débitos fiscais do governo estadual. Com isso, o pagamento de honorário de sucumbência de até 10% do valor da dívida para os procuradores do Estado, deixa de ser pago à Associação da categoria, tendo que a partir de 2015 ser destinados a um fundo de reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O deputado Marcelo Santos (PMDB), autor da emenda, defende que essa “coloca às claras” na legislação os valores a serem recebidos pelos procuradores.

Durante a votação do projeto, outros parlamentares também questionaram a falta de transparência e a destinação dos recursos, já que o dinheiro é proveniente do contribuinte. Entre esses, Sandro Locutor (PV) anunciou que vai pedir informações sobre o valor total de pagamentos dos honorários aos procuradores. “A Assembleia está atenta. Não podemos assinar um cheque em branco para a Procuradoria”, afirmou. O deputado ainda observou que, além de possibilidade de advogar em outras causas, os procuradores também são sócios de escritórios de advocacia que patrocinam ações contra o Estado.

Atualmente os procuradores são duplamente remunerados pelo Estado às custas do contribuinte, já que além de seus salários, recebem “por fora” honorários em cima das ações julgadas a favor do governo estadual. Entre os questionamentos dos deputados está a não publicação no portal da transparência dos valores recebidos, e com isso, uma possível omissão na fiscalização por parte do Tribunal de Contas (TCE-ES); Ministério Público (MP-ES) e Secretaria de Controle e Transparência (Secont).

A estimativa é que apenas os honorários provenientes do Refis sejam em torno de 20 milhões, uma média de 160 mil reais anuais para cada procurador, ou seja, uma remuneração “extra” de R$13 mil mensais. Fontes que não quiseram se identificar informaram que, somados aos honorários de outras ações, o montante recebido pelos profissionais apenas com honorários poderia ultrapassar R$50 milhões, chegando assim a uma média de 30 mil reais mensais para cada procurador, o que ultrapassaria o teto constitucional.

Todavia, para que seja verificado o montante recebido pelos procuradores, teria que haver uma maior transparência. Diante disso, os parlamentares discursaram sobre a necessidade da Apes prestar contas sobre o montante recebido e ainda levantaram  a discussão que os procuradores da Advocacia Geral da União (AGU) são impedidos de advogar em causas privadas.

A justiça estadual recentemente também já se manifestou contrária aos procuradores receberem os honorários.

Em matéria do site da Apes, os procuradores são chamados para confrontar o governo do Estado, e sua presidente, Santuzza da Costa Pereira reforça “Estamos pleiteando uma causa justa e não vamos parar até conseguirmos nosso objetivo”.

O Sindipúblicos defende que esses valores deveriam ir para um Fundo Estadual de Saúde, para contribuir em uma das áreas onde o cidadão mais sofre. “É inconcebível profissionais que recebem acima de 17 mil reais por mês serem beneficiados com 10% dos valores pagos em imposto na execução fiscal entre outras ações” comenta Gerson de Jesus, presidente do Sindicato.

Diferente de tantas regalias, demais profissionais da advocacia pública, como os advogados autárquicos, que defendem os interesses do Estado e os defensores públicos, que desempenham um papel fundamental em defesa da sociedade, além de não ganharem honorários advocatícios em ações do Estado, ganham menos da metade dos subsídios dos procuradores, lembrando que todos são advogados públicos, concursados e sem nenhuma forma de hierarquia.

Quanto a proposta de emenda do deputado Marcelo Santos, que cria o Fundo de Aparelhamento na PGE, a medida já é adotada na Defensoria Pública e agora, caso o governador não vete, os honorários dos procuradores também irão para um fundo semelhante.