Após o Sindipúblicos denunciar o loteamento do Detran para apadrinhados políticos por meio de comissionados e o excesso de cargos de designação temporária, foi aprovado nesta terça-feira (17) o aumento do número de cargos efetivos na Autarquia.

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar 75/2013, que cria 151 cargos de provimento efetivo para vistoriador veicular, que desempenhará a função de inspecionar as condições de segurança veicular, proceder a emplacamentos, registrar e selar placas e licenciar veículos. Para o cargo será exigido o nível médio de escolaridade.

O projeto também aumenta o quadro de servidores efetivos de técnico superior e de assistente técnico de trânsito (nível médio). São mais 16 e 20  novos cargos, respectivamente.

Temporários

Apesar da aprovação dos novos cargos de provimento efetivo, a prática da contratação temporária continua. Durante a mesma semana, na segunda-feira (16), os deputados também aprovaram mais uma Lei oriunda do governador que, no lugar de criar novas vagas em concurso público, autoriza o Detran a contratar DT´s para cargos de médico e psicólogo que deveriam ser efetivos.

Com isso, mais uma vez o Estado tenta burlar a constituição e a legislação, essa última criada por ele mesmo, que estabelece a contratação temporária para “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, o que não se aplica à situação já que os cargos são fundamentais para o bom funcionamento do Detran.

O Sindipúblicos reforça que tem adotado as medidas jurídicas contra essa burla à legislação. E destaca que o Detran necessita de mais vagas efetivas, por meio de concurso público para realmente atender as demandas da sociedade substituindo as dezenas de comissionados indicados por padrinhos políticos.