A presidente da Junta Comercial (Jucees), Letícia Chieppe, mais uma vez ignora a legislação e realiza atos ilegais. Dessa vez, ela nomeou servidores comissionados para a Comissão de Licitação, colegiado que deve ter autonomia devido suas funções junto à sociedade que exige  independência política e transparência.

A atitude da presidente fere o artigo 51 da Lei 8.666 que prevê 2/3 dos membros da Comissão de Licitação deverá ser composta por servidores efetivos. Entretanto, entre os três membros indicados, apenas um é efetivo.

Apesar de sua promessa de estimular a meritocracia e a alternância de servidores na Comissão, seu discurso novamente se mostrou vazio ao realizar a nomeação dos comissionados justamente na única comissão que remunera seus membros.

Enquanto privilegia comissionados, a perseguição aos servidores efetivos, mesmo após denúncias no Ministério Público, continuam. São frequentes a abertura de sindicâncias e pad’s numa clara tentativa de intimação aos que exigem o cumprimento da legislação e de condutas éticas.

O reflexo dos laços de amizade, que se sobrepõem à legislação, estão nos resultados. Segundo denúncias ao Sindicato, há vários indícios de licitações na Junta Comercial que tiveram por resultado “deserto”, ou seja, quando não surgem interessados em contratar com o Estado. O que reforça a incapacidade técnica dos escolhidos pela presidente.

O Sindipúblicos vem a público cobrar das autoridades competentes que faça com que a legislação seja cumprida. O Sindicato irá encaminhar a denúncia formalmente, no intuito que sejam corrigidas as infrações legais cometidas pela presidente da Junta. É inaceitável que casos como esse estejam cada vez mais frequentes no governo Hartung e os órgãos de fiscalização brandos no cumprimento da lei.