Por Merci Fardin mestre em Política Social e Doutorando em Geografia pela Ufes

Desde meados dos anos 1990 o Brasil aderiu definitivamente ao processo de privatizações de empresas e serviços públicos nas três esferas federativas. Esse longo percurso se desenvolve, a partir de então, sob grandes conflitos de interesses entre os grupos econômicos dominantes, pois, muitos deles foram mantidos e cresceram a partir de compras públicas cativas das administrações diretas, indiretas e das empresas estatais em todos os níveis. Além disso, deve ser considerada a seleção de prioridades das linhas de crédito dos bancos oficiais e a consequente resistência em relação a sua privatização por grupos econômicos privilegiados em âmbito federal e, especialmente, nas regiões em que ainda operam os bancos estaduais remanescentes. No entanto, esses antagonismos não chegaram a barrar o avanço da alienação do patrimônio público e, como consequência, ocorreu nesse período uma completa desregulação estatal sobre atividades tidas como essenciais, tais como a saúde, a educação e vários serviços de fiscalização e controle das atividades privadas.

Com isso, a autorregulação empresarial foi ganhando espaços cada vez mais amplificados. Gradativamente, as relações de poder foram mudando seu escopo, na medida em que foram sendo transferidas as responsabilidades dos governantes, dos parlamentos e do sistema de justiça para o livre arbítrio dos grandes conglomerados privados, em particular, para aqueles que operam em escala mundial.

Têm sido flagrantes, por exemplo, os processos de retirada do Estado de funções estratégicas, tais como na área de proteção social dos povos originários, quilombolas e ribeirinhos, bem como na regulação do uso do patrimônio ambiental. Para ter uma boa ideia do que se passa, basta recuperar as denúncias sobre a construção da Usina de Belo Monte e, da mesma forma, como tem sido as precárias formas de controle sobre os perversos programas de reparação dos danos socioambientais provocados pelo rompimento de barragens de rejeito de minérios ocorridos na última década. Esses são apenas alguns dos exemplos dos efeitos nefastos da autorregulação empresarial desses investimentos predatórios, inclusive, quanto tem ficado patente os prejuízos que causaram e ainda causarão às futuras gerações, em termos ecológicos, mas, também, nas condições de vida, de trabalho e no comprometimento letal das tradições culturais dos povos atingidos.

É neste trágico contexto de remodernização neoliberal que vemos avançar, no Estado do Espírito Santo, o processo de transferência de responsabilidades públicas para empresas e entidades privadas. A retirada gradativa do Estado das de atividades essenciais como Educação e Saúde tem sido constante, na mesma medida em que se intensifica a autorregulação empresarial dos danos ambientais de investimentos predatórios, nas áreas de mineração, siderurgia, celulose, petróleo e gás, bem como na construção de estradas e barragens, dragagem em corpos hídricos, entre outras obras de impacto.

Ao mesmo tempo, vem se generalizando a gestão privada de fundos públicos de fomento aos investimentos empresariais, sob o argumento da ineficiência governamental em garantir a lisura do uso desses recursos em favor do desenvolvimento regional.

Na medida em que avança essa transferência de responsabilidades, ocorre também a deterioração do quadro de carreiras permanentes. Está em curso um intenso processo de substituição de servidores e servidoras, em regime estatutário, por contratações de pessoal em caráter precário, por tempo determinado, ou, pior, por subcontratação nas parcerias público-privadas, ou, ainda, por meio da privatização definitiva da prestação de serviços essenciais.

As novas gerações sentirão de imediato o efeito de tais medidas. Se, de um lado, toda essa reestruturação administrativa tem favorecido a autorregulação empresarial e a transferência de recursos públicos, a fundo perdido, para a oferta de serviços essenciais, de outro lado, tem sido flagrante a queda da qualidade e a elevação dos custos sociais dessa nova modalidade de gestão. Os efeitos intergeracionais também já se anunciam na nítida degradação ambiental, na medida em que a ganância empresarial se sobrepõe na seleção de prioridades dos projetos de expansão de investimentos privados autorreguláveis.

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