Governador quer que justiça trabalhista seja declarada incompetente para julgar ações sobre saúde e segurança no serviço público

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, requer que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações sobre condições de saúde e segurança de ambientes onde trabalham servidores públicos estaduais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1068 foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

A ação do governador, mais uma vez, contradiz o discurso de que o seu governo não mede esforços para oferecer as condições de trabalho adequadas aos servidores. Além disso, pode ser avaliada como tentativa de fugir das obrigações em vitórias. Como algumas demandas judicializadas pelo Sindipúblicos na Justiça do Trabalho, ou por meio do Ministério Público do Trabalho com assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC’s) que determinaram adequações nos locais de trabalho dos servidores, além de representações que deram origem às Ações Civis Públicas propostas pelo MPT.

Entre essas, podem ser citadas ações que determinaram adequações no Edifício Fábio Ruschi e no IPAJM. 

Segundo o governador, a Justiça do Trabalho tem aplicado normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aos servidores capixabas com base na Súmula 736 do STF, que estabelece a sua competência para julgar ações sobre o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Casagrande argumenta, entre outros pontos, que não é possível aplicar as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos servidores públicos estatutários. Também alega que as decisões da Justiça Trabalhista têm causado prejuízos aos cofres públicos estaduais, com o pagamento de indenizações por danos morais coletivos e fixação de penalidades em caso de descumprimento.

O jurídico do Sindipúblicos está acompanhando o caso e protocolará um pedido de ingresso como amicus curiae* nesta ação. Também avalia o pedido do governador como difícil de ser validado pelo STF, visto que a demanda já é regulamentada em súmula que garante a atuação da justiça do trabalho na validação das condições de saúde e segurança dos trabalhadores, inclusive dos servidores. O jurídico do Sindicato ainda coloca que esse entendimento vem sendo aplicado há 17 anos por jurisprudência consolidada e que o Estado não trouxe nenhum fato novo, além do já arguido em suas defesas, avaliando ser difícil ter êxito.

O Sindipúblicos continuará sempre na luta na defesa de um ambiente de trabalho adequado, fazendo com que o Estado respeite as Normas de Saúde e Segurança. 

Com informações do Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br)

Casagrande quer que o STF declare a Justiça do Trabalho incompetente de julgar ações sobre condições de saúde e segurança de ambientes onde trabalham servidores públicos estaduais.  

Sindipúblicos já ganhou ações sobre o tema, como exemplo, as que determinaram adequações no Edifício Fábio Ruschi e no IPAJM. 

Sindicato irá ingressar com pedido para ser amicus curiae* nesta ação. 

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