Diante às diversas inconstitucionalidades durante a votação, o deputado Vandinho Leite (PSDB), em atenção ao pleito dos servidores, protocolou um mandado de segurança para revogar a Reforma da Previdência Estadual.

O deputado destaca que houve vícios formais na votação da emenda à Constituição 114/2019 e LC 931/2019, “que ao arrepio do regimento interno desta Casa de Leis criou a inconstitucional Comissão Especial com vícios insanáveis para apreciação da chamada  PEC da Previdência, como também a nulidade da Lei Complementar que majorou alíquotas sem o necessário e prévio aumento linear de todos os servidores do Estado do Espírito Santo, como também não demonstrou o porquê deste percentual acrescido, sem o necessário estudo atuarial”.

A falta de diálogo e o atropelo na votação foram destacados no pedido de mandado de segurança. “Nunca na história do Estado se aprovou uma PEC de forma tão célere, tratando-se de verdadeiro recorde que não possibilitou amplo debate com a sociedade capixaba como o interesse público e a relevância da matéria merecem”.

Destaca-se ainda a falta de transparência do governo Casagrande que não apresentou estudos atuariais justificando o aumento da alíquota para os servidores públicos.

Também é abordado a falta de paridade entre a alíquota do Estado e a dos servidores. Enquanto aumentou-se a dos servidores em 3%, o Estado não elevará sua contribuição conforme sempre foi realizado na proporção de duas partes pagas pelo Estado e uma paga pelo servidor.

É um absurdo a votação da Reforma da Previdência Estadual ter se dado de tal forma que restringiu qualquer debate. A Justiça precisa cumprir o seu papel e garantir que os preceitos constitucionais sejam respeitados pelos deputados e governo estadual.