O Sindipúblicos acionou a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Espírito Santo (OAB-ES) solicitando que a entidade se posicione quanto a tramitação da Reforma da Previdência aprovada pelos deputados estaduais com o mesmo entendimento que a Ordem justificou para mover ação civil pública contra a reeleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).

Cabe salientar que a Justiça concedeu liminar na tarde desta quarta-feira (11) cancelando a reeleição e proibindo a convocação de novo pleito até a decisão final do mandado de segurança impetrado no dia seguinte pelos deputados Dary Pagung (PRP), Sergio Majeski (PSB), Iriny Lopes (PT) e Luciano Machado (PV).

Conforme alertado pelo sindicato, “além da Emenda Constitucional nº 113 (PEC Reeleição), a ALES também aprovou, nas mesmas sessões e com repetição de vícios formais, a Emenda Constitucional 114/2019 e a Lei Complementar 931/2019 (Reforma da Previdência)”.

Entre os pontos violados pelos deputados estão a falta do parecer formal “das comissões permanentes que devam pronunciar-se sobre as questões de mérito, conforme sua competência regimental”, também é reforçado que a aprovação da alíquota ocorreu sem sequer o governo Casagrande apresentar os cálculos atuariais e ainda que a Assembleia não respeitou o prazo mínimo de 48 horas entre o primeiro e segundo turno da votação.

Sendo assim, o sindicato requer que a OAB-ES também se posicione contrária a tramitação da Reforma da Previdência garantindo devida justiça social aos servidores e toda sociedade atingida.