Diante às várias dúvidas encaminhadas por servidores sobre a obrigatoriedade de assinarem documentos sobre a Lei 187/2000, o Sindipúblicos orienta que não assine nenhum documento sem o conhecimento e aval do Sindicato.

Um dos documentos que tivemos acesso, encaminhado pelo RH/Seger, caso o servidor assinasse, estaria declarando ter ciência da inconstitucionalidade da Lei 187/2000 e suas consequências contra sua carreira pública. Nesse sentido, orientamos não assinar nenhum documento que possa gerar interpretação dúbia que venha a gerar prejuízos em momento posterior. 

O Sindicato reforça que é dever do Estado garantir que os servidores não sejam prejudicados pela atitude do Estado em transformar empregos públicos em cargos públicos no ano de 2000. 

Para esclarecer as dúvidas e orientar sobre a situação dos servidores abrangidos pela inconstitucionalidade da Lei 187/2000, o Sindipúblicos irá realizar uma assembleia nesta segunda-feira, 29 de maio, às 10h de forma híbrida (auditório da entidade e on-line).

Caso receba algum documento sobre o assunto e tenha dúvida, entre em contato com o jurídico pelo WhatsApp (27) 98150-2525.

Fortaleça sua Entidade Sindical. Filie-se ao Sindipúblicos!