As edições de agosto e outubro de 2000 da Folha do Sindipúblicos já traziam as discussões e os debates propostos pelo Sindicato que questionavam o governo sobre os possíveis prejuízos que a mudança poderia causar à categoria.

A proposta pelo governo e aprovação da Lei 187/2000 foi sem diálogo e imposta à categoria, como a maioria das leis que alteram os direitos dos servidores públicos.

Marcelo Duarte, servidor aposentado do Idaf e diretor de finanças à época, lembra da falta de respeito e imposição do governo. “Não houve negociação, foi imposição, compulsoriamente, sem discussão. Não havia diálogo, a secretaria de administração estava na mão de Pimentel, um procurador que só estava a serviço das mazelas daquela época: contingenciamento dos salários, redução da carga horária de trabalho com redução de 25% dos salários. O Estado estava nas mãos dos chupa-sangue do povo. Fomos pra rua, fomos para justiça, mas não adiantou, fizeram do jeito que queriam e aí agora mais uma vez quem está pagando a conta é o servidor. Lamentável”.

O advogado Célio Picorelli recorda que desde 2003 atua na defesa dos servidores quanto aos problemas gerados pela Lei 187/2000. “Em 2000 já atuava para o Sindicato. Mas foi em 2003 que comecei a cuidar das causas relativas à Lei 187/2000. Na época do processo de tramitação já tinha muita discussão se era se seria uma boa ou não para o servidor. Em 2003 eu fui despachar com o ministro Celso de Mello. Fomos eu, o advogado do Sindsaúde Eustachio Ramacciotti, já falecido; e o advogado Alexandre Zamprogno representando os professores. Nós assinamos uma petição conjunta e nessa petição fizemos uma análise jurídica já entendendo pela inconstitucionalidade da lei. A nossa manifestação com o ministro era de que o processo fosse julgado o mais rápido possível. Eram 16 estados e a própria união tinha situação idêntica. Defendemos que esse julgamento ocorresse rápido, o que não aconteceu. O julgamento só foi ocorrer no ano de 2018”, lembra Célio.

Em outubro de 2000, a Folha do Sindipúblicos já alertava: “A lei n.º 187, sancionada no dia 12/09, e que transforma os servidores celetistas em estatutários, traz mais benefícios para o Governo do que para os servidores, o que exige uma intensa mobilização da categoria para que os servidores não sofram ainda mais prejuízos. 

“O Governo leva vantagem, primeiro, porque o Estado deixa de recolher para o FGTS e também para o INSS, uma vez que o servidor passa a contribuir para o IPAJM. Segundo, porque a lei permite que o Governo adote medidas – antes impedidas pela CLT – como a disponibilidade e a redução de carga horária. E, para completar, o Governo tem a seu favor a morosidade e a inoperância da Justiça Comum: pela lei, as reclamações trabalhistas passam a ser ajuizadas na Justiça Comum e não mais na Justiça do Trabalho, mais especializada. 

A Justiça Comum não existe para os servidores. Geralmente, toma decisões desfavoráveis aos trabalhadores. Um exemplo é o contingenciamento, em que a Justiça Comum não julgou nenhuma ação, enquanto a Justiça Federal já analisou e proferiu a decisão final em última instância.

Outro problema é em relação à aposentadoria: pela lei, o servidor tem que permanecer 5 anos no regime estatutário para se aposentar, mesmo que esteja perto de conseguir a aposentadoria pelas regras do INSS”

O caso da Lei 187/2000 mais uma vez mostra que a falta de diálogo só prejudica os servidores e o serviço público. “Passados 23 anos, estamos na luta para garantir os direitos dos servidores que lá atrás o Sindicato já alertava que seriam prejudicados. Faltou diálogo e respeito aos servidores. Mas a luta é permanente e sempre estaremos prontos na defesa dos nossos sindicalizados. Aproveitamos para reforçar que nesta segunda realizaremos uma assembleia às 10h de forma híbrida para tratar sobre o tema. A participação dos servidores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 187/2000 é fundamental” comenta Renata Setúbal, diretora de assuntos jurídicos.

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