O Sindipúblicos conseguiu na Justiça uma decisão favorável que assegura aos servidores do Detran/ES o recebimento dos adicionais por tempo de serviço e assiduidade de forma integral. Os percentuais dos benefícios haviam sido reduzidos de forma arbitrária pela diretoria da autarquia.

Os servidores do Detran voltarão a receber os adicionais conforme era praticado até o mês de abril de 2015. O desembargador relator do processo, Walace Pandolpho Kiffer, acolheu ao entendimento do Sindipúblicos de que a redução foi feita de forma unilateral pela diretoria do Detran, sendo evidentemente ilegal e afrontando o direito de ampla defesa e do contraditório dos servidores.

Isso porque, apesar da legislação determinar que esse tipo de alteração nos rendimentos carece da abertura de um processo administrativo, dando ao servidor o devido prazo para suas contra-argumentações, a Diretoria do Detran/ES encaminhou uma carta aos servidores apenas informando da decisão.

“Em momento algum o Detran, na manifestação oferecida em primeiro grau, demonstrou que houvesse instaurado processo administrativo em que fosse oportunizado ao servidor, afetado por tal medida, exercer a sua ampla defesa. Pelo contrário, apurado o percentual das gratificações que entendeu devido, enviou uma notificação da decisão e publicou o ato no Diário Oficial, informando que no mês de maio os rendimentos já seriam pagos com as devidas reduções”, escreveu o desembargador.

Leia a íntegra da decisão: DECISAO_SINDIPUBLICOS_X_DETRAN