O contrato entre o governo do Estado e a Rodosol deve ser anulado. É o que determinou o Ministério Público de Contas (MPC) “tendo em vista as irregularidades insanáveis do procedimento licitatório” feito pelo governo do Estado e que culminou na concessão da Terceira Ponte e de 67,5 quilômetros da Rodovia do Sol para a atual administradora.

Ainda segundo o parecer do órgão ministerial, existem no caso “descumprimentos contratuais, ausência de fiscalização, sobre preço tarifário, bem como exponencial dano que se perpetua dia a dia, em detrimento dos usuários do sistema”.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia dado parecer técnico no mesmo sentido. Ao menos 17 irregularidades foram verificadas durante a auditoria do MPC, que também emitiu entendimento final pela nulidade do contrato, devida à existência de um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato no valor de R$ 613 milhões.

A Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi), autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), deve apresentar um plano de ações a serem realizadas em 180 dias. O objetivo é quantificar os valores dos eventos causadores do desequilíbrio econômico-financeiro para fins de indenização ou compensação, bem como tomar todas as demais providências cabíveis.

A manifestação do MPC inclui ainda a suspensão dos pedágios na Terceira Ponte e da Rodovia do Sol, em Guarapari. O caso será avaliado agora pelo Plenário do TCE.

O Sindipúblicos repudia a atitude do governo do Estado, que mantém um contrato com indícios de irregularidades e com viés político, em detrimento do interesse público, causando, inclusive, prejuízos aos cofres estaduais em benefício à um grupo empresarial poderoso. Enquanto isso, a população capixaba é extorquida diariamente com uma cobrança abusiva, com valor médio superior aos demais pedágios do Brasil, e que não é sequer revertido nas melhorias viárias, tendo que sofrer com a falta de planejamento e longos congestionamentos.

O Sindicato defende ainda que o Executivo coloque em prática um plano de mobilidade urbana amplo, abrangendo o uso de diferentes modais de forma integrada, para a melhoria efetiva da qualidade de vida da sociedade capixaba.