Proposta cria regime de trabalho por hora e torna os dois direitos proporcionais à jornada; presidenta do Sindipúblicos alerta para brecha de retirada de direitos também no serviço público  

A menos de três semanas do segundo turno, quatro propostas em tramitação no Congresso funcionam como uma prévia do que um eventual governo bolsonarista pode reservar aos trabalhadores e servidores. A principal delas mexe em férias e décimo terceiro salário e leva a assinatura do candidato do PL à Presidência. Nada disso está em programa de campanha ou discurso de palanque: está protocolado, com assinatura, e atinge direitos trabalhistas, a divisão da conta dos impostos e órgãos públicos estratégicos.

A PEC do trabalho por hora

A PEC 12/2026 altera o artigo 7º da Constituição para criar, ao lado da CLT, um regime flexível baseado em horas trabalhadas. O primeiro signatário é Rogério Marinho (PL-RN), relator da reforma trabalhista de 2017. Entre os coautores está Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que disputa a Presidência no segundo turno de 25 de outubro após obter 47,03% dos votos, contra 45,16% de Lula (PT).

Dos 36 senadores que assinam o texto, 16 são do PL. A lista inclui ex-ministros do governo Jair Bolsonaro, como Damares Alves, Tereza Cristina, Ciro Nogueira e Marcos Pontes, além do ex-vice-presidente Hamilton Mourão e dos capixabas Magno Malta (PL-ES) e Marcos do Val (Avante-ES).

Apresentada como “liberdade de escolha”, a justificativa admite que férias e décimo terceiro passariam a ser proporcionais à carga horária. Na prática, os riscos são evidentes:  

– Opção do patrão: quem precisa do emprego não negocia o regime; aceita o que é oferecido.

– Salário sem piso: sem jornada mínima garantida, a renda oscila conforme a conveniência da empresa.

– Direitos reduzidos: menos horas significam férias, 13º e aposentadoria menores.  

A reação popular é contundente: 121.300 votos contrários e 9.658 favoráveis na consulta do Senado, apurada em 6 de outubro.

Isenção de impostos para militares

Enquanto propõe perdas aos trabalhadores e servidores, para o grupo ligado a eles, os militares, a ala bolsonarista defende o PL 2557/2026 que isenta do Imposto de Renda os rendimentos de militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros, independentemente da patente — o que inclui generais e coronéis.

A proposta ganhou adesão no campo bolsonarista: o senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou emenda para estender o benefício aos policiais civis do Distrito Federal. O alcance estimado é de 927 mil beneficiários, e o projeto não traz estimativa de impacto fiscal nem fonte de compensação.

O resultado é previsível: o que uma categoria deixa de pagar, as outras pagam. Professores, enfermeiros, servidores civis e trabalhadores da iniciativa privada seguiriam tributados normalmente. E, como o Imposto de Renda retido de servidores estaduais pertence aos estados, o Espírito Santo também perderia receita.  

As propostas revelam uma lógica: menos proteção para quem vive de salário, benefícios fiscais para uma base eleitoral fiel e enxugamento do Estado justamente onde ele atende trabalhadores, pequenos produtores e a cultura.

Servidores públicos na linha de tiro

Direitos dos servidores como férias e 13º estão ancorados no mesmo artigo 7º que a PEC pretende alterar, por remissão do artigo 39 da Constituição.

Para a presidenta do Sindipúblicos, Renata Setúbal, o conjunto das propostas abre caminho para a retirada de direitos também no funcionalismo.

“Quem acha que isso é problema só de quem tem carteira assinada está enganado. Quando se mexe no artigo 7º e se propõe extinguir órgãos inteiros, abre-se a brecha para retirar direitos também dos servidores públicos. O que essas propostas sinalizam é a intenção de terceirizar o serviço público e, na prática, acabar com os concursos”, afirma.  

Renata reforça que o posicionamento não é partidário:

“Respeitamos a escolha democrática de cada servidor e de cada cidadão. Mas é dever do sindicato, inclusive estatutariamente, alertar e informar a sua base sobre qualquer proposta que possa prejudicá-la, independentemente de partido ou candidato.”  

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Texto: Douglas Dantas Foto: Divulgação