Entendendo que a autonomia jurídica das autarquias é um passo importante para o controle e moralização das contas públicas, o Sindipúblicos vem cobrando do governo que realize concursos públicos para advogados das autarquias e garanta esta autonomia.

O Sindicato sempre destaca que essa contratação, além de garantir autonomia, oferece condições de representar judicialmente a autarquia de forma criteriosa e especializada. Reforça ainda que os contratos de licitação somente podem ser analisados por advogados concursados com prerrogativas definidas em lei.

Após um período no qual o Detran tinha que submeter os processos e aguardar pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para os trâmites jurídicos, a Autarquia passa agora a contar com autonomia neste setor.

A mudança está em vigor desde dezembro de 2013, quando o governador Renato Casagrande, a partir de projeto encaminhado pelo diretor geral do Detran-ES, Carlos Lopes, sancionou a lei complementar nº 734. Com essa medida, foi resgatada a autonomia jurídica, e o corpo jurídico do órgão passa a ser responsável por todas as medidas executadas nesse âmbito, tais como representação judicial, análise de processos licitatórios, elaboração de normas, instruções, resoluções, atos entre outros.

Em contato com o diretor geral, o mesmo destacou que essa atribuição permite atendar às demandas de forma mais rápida e efetiva. “A gestão pública tem que ser realizada de forma qualificada e utilizar os instrumentos possíveis para atender com qualidade e rapidez a sociedade. Com o apoio do governador Renato Casagrande, nós conseguimos aumentar o corpo jurídico do Departamento, que passará de nove para dezoito funcionários efetivos. Essa medida foi fundamental para a realização do projeto da autonomia, pois somente com uma equipe qualificada, o Detran-ES poderá atender à grande demanda que possui”.

Carlos Lopes explicou, ainda, que a Autarquia possui cerca de quatro mil processos ativos e, em média, dez novos processos são protocolados semanalmente contra o Departamento na Justiça Comum. A estimativa é que, com as novas atribuições, os advogados consigam em um menor espaço de tempo concluir esses processos, visto que poderão representar em juízo, ou fora dele, em ações de interesse da Autarquia, emitir parecer, apresentar recurso em qualquer instância, bem como promover medidas administrativas e judiciais para proteção dos bens e patrimônio do Detran-ES.

Um dos advogados do Detran-ES, Paulo André Cirino, relata que essa alteração era um anseio do próprio setor, que buscava desburocratizar os procedimentos do órgão. “Essa é mais uma medida realizada no Detran-ES em busca de respostas às demandas e necessidades diagnosticada pela diretoria: acrescentaram atribuições ao setor jurídico e aumentaram o corpo efetivo da Autarquia. Com isso, esperamos colaborar para tornar mais rápido o andamento de trâmites administrativos internos”.

“O Sindipúblicos continuará cobrando que todas as autarquias estaduais tenham autonomia jurídica, garantindo assim a devida independência necessária para prestar um serviço público de qualidade” comenta Gerson de Jesus, presidente do Sindipúblicos.

Com informações da Ascom Detran|ES