O Sindipúblicos alerta sobre o possível dano ao erário público que irá causar o Decreto nº 3459-R, assinado no último dia 12 de dezembro pelo governador Renato Casagrande.

As análises dos processos licitatórios para obras ou serviços de engenharia de todos os órgãos do Estado sempre foram feitos pelos Auditores do Estado na Secretaria Estadual de Controle e Transparência (Secont) comandada pela cunhada do ex-governador Paulo Hartung (PMDB); o decreto libera processos licitatórios com valor anual estimado abaixo de R$ 150 mil sem análise prévia, facilitando assim favorecimentos políticos. Já para as licitações de obras e serviços de engenharia, só as com valores superiores a R$1,5 milhão seriam auditadas.

É preciso que o Estado garanta que os auditores estaduais exerçam as suas atribuições constitucionais de fiscalizar a administração pública, com autonomia. Principalmente em quanto a realização da fiscalização e auditoria na fase de execução do contrato. Antes deste decreto os auditores analisavam previamente praticamente tudo.

O decreto tem sido visto como uma restrição a atuação dos profissionais, autorizando novos acordos políticos e desvios de dinheiro para campanhas políticas ao liberar que diversas obras sejam realizadas sem a necessidade de uma análise prévia e sem a garantia da análise do controle interno.

Para agravar a situação, a Secont é mais uma das secretarias com muitos cargos comissionados, que são legalmente proibidos de exercerem fiscalização.

O Sindipúblicos defende que a Constituição Federal seja cumprida garantindo que os Auditores do Estado atuem no combate a corrupção, dano ao erário, enriquecimento ilícito e enriquecimento ilícito ao analisar e fiscalizar as obras de grande valor e impacto social.

A autonomia dos auditores, com a devida fiscalização da execução dos processos, evitaria casos de obras como o Cais das Artes, onde já se gastou mais do que o previsto e ainda não foi concluído.