Posse do secretariado de Hartung

Tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), Projeto de Emenda à Constituição (PEC), proposto pela mesa diretora, para limitar a estrutura governamental estadual em 20 secretarias de Estado. Atualmente o governo Hartung possui 23, além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que tem o mesmo status.

Na justificativa do projeto, está que essa limitação tem o propósito de restringir os gastos públicos. Apesar de limitar em 20 pastas, o texto da PEC não prevê quais secretarias devem ser extintas, em caso de aprovação no prazo de até 90 dias, ficando ao critério do Executivo a adequação ao novo modelo constitucional.

No entanto, o Sindipúblicos destaca que a simples limitação do número de secretarias na prática pode não ocorrer em diminuição de despesas, é preciso que os deputados realizem devidamente o que prevê a constituição, de fiscalizar efetivamente o executivo, fazendo esse cumprir os preceitos constitucionais, como a devida contratação de temporários apenas nos casos previstos na lei, e não indiscriminadamente, bem como fazer com que o estado invista no funcionalismo público.

A matéria deu entrada na Casa nessa quarta-feira (10). Antes de chegar ao plenário, a PEC 12/2015 terá que passar pelas comissões de Justiça, de Cidadania e de Finanças. Neste caminho, a matéria pode ser rejeitada ou “esquecida” nos desvãos do Legislativo. Também pesa o fato da proposta de emenda constitucional ter de ser votada em dois turnos com quórum qualificado (no mínimo, com 18 votos).