Contratações ilegais no IASES colocam em risco adolescentes e a sociedade capixaba
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As inúmeras ilegalidades cometidas frequentemente nos processos seletivos para designação temporária do Iases, em especial os editais 001/2016 e Nº 002/2016, colocam em risco as crianças e adolescentes atendidas pelo sistema socioeducativo do Espírito Santo, bem como toda a sociedade capixaba.
Os processos sequer respeitam as determinações estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) quanto a contratação de pessoal para lidar com os socioeducandos, ignorando a necessidade de conhecimentos específicos e experiência. Somente se prevê a entrega de documentos e, para o caso de agentes socioeducativos, teste de aptidão física. O que impossibilita qualquer verificação de adequação do candidato às funções a serem realizadas.
Ademais, sendo o contrato de trabalho de apenas um ano, o treinamento e a ambientação exigidas pela complexidade do trabalho de modo nenhum poderão ser alcançados, colocando assim em risco toda a sociedade e restringindo a condução adequada do processo socioeducativo.
Diversos especialistas analisam que a falta de capacitação e qualificação para lidar com as especificidades da área coloca em risco o sucesso dos resultados a serem alcançados, que é a reinserção das crianças e adolescentes em conflito com a lei na sociedade. Com isso, as contratações temporárias de forma ilegais causam graves prejuízos à população.
Diante disso, o Sindipúblicos encaminhou denúncia sobre os fatos às entidades representativas de proteção à criança e adolescente: Conselho Tutelar de Vitória, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad); bem como outros organismos competentes: Tribunal de Contas da União, Ministério Público e promotoria da Infância e Juventude de Vitória.
Também foi ajuizada uma ação contra o Estado do Espírito Santo e os gestores coniventes com tamanha ilegalidade e gravidade dos fatos. Sendo assim, estão sendo diretamente responsabilizados o governador Paulo Hartung; Alcione Potratz, presidente do Iases e Walace Tarcísio Pontes, secretário de Estado da Justiça do Espírito Santo.
O Sindicato requer às autoridades, além da nulidade dos editais, a atuação para coibir contratações que infringem a legislação e garanta a realização de concursos públicos que atendam as necessidades do sistema socioeducativo.
Nas denúncias, ainda se destacam que o governo Hartung sistematicamente abre mão da realização de concursos públicos para contratação por meio de designação temporária violando a Constituição Federal, a Lei Complementar Estadual 809/2015, além das decisões do Supremo Tribunal Federal que determinam a necessidade de requisitos que fundamentem o excepcional interesse público, como epidemias e calamidades.
Confira as denúncias e representações:
