Arsi fiscaliza, mas não pode punir
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Em 2009 o Governo do Estado criou a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infra-Estrutura Viária do Espírito Santo – Arsi, responsável entre outras atribuições por fiscalizar as concessionárias públicas que prestam serviço de saneamento e viário no âmbito estadual, atualmente Cesan e Rodosol.
No entanto, a legislação que criou a agência capixaba foi omissa quanto ao estabelecimento de possíveis sanções e penalidades em caso das concessionárias descumprirem os contratos. Com isso, a Arsi se tornou uma agência que fiscaliza, mas não pode efetivamente punir.
A situação só reforça a política estadual de criar novos órgãos e autarquias para atender às demandas políticas de apadrinhamento, e não efetivamente servir à sociedade. “É uma grande falha do Governo Estadual e dos legisladores que criaram uma agência reguladora que em sua lei de regência não estabelece sanções, criando até mesmo embaraços para os próprios servidores efetivos que se sentem impotentes ao fiscalizar, mas pouco podem fazer para ajudar à sociedade” comenta Gerson de Jesus, presidente do Sindipúblicos.
Questionado sobre as penalidades, o presidente da Arsi, Luiz Paulo de Figueiredo, explicou à nossa equipe de reportagem que a Agência é recente, e assim que foi detectado esse problema, elaboraram e propuseram ao governo estadual um Projeto de Lei regulamentando o assunto, prevendo punições e sanções às concessionárias de saneamento básico. No entanto, quanto à área viária, que envolveria a Rodosol, o presidente destaca que não seria necessária a legislação, já que o contrato de concessão estabelece sanções à empresa, mas que até hoje nunca foi necessário aplicar penalidades, pois todas as advertências feitas foram cumpridas no prazo pela concessionária.
Prejudicados pela ineficiência dos serviços prestados, os usuários não se sentem representados pela Arsi para garantir seus direitos, já que na prática, as concessionárias não são punidas.
O Sindipúblicos destaca que o papel das agências reguladoras é fundamental para um bom serviço público, mas para isso, é preciso que o Estado dê total autonomia, inclusive jurídica, e uma legislação eficiente. Reforçamos ainda a importância de concurso público com números suficientes de vagas para que sejam realizadas fiscalizações periódicas, com as devidas punições e sanções atendendo assim às demandas da sociedade, que tanto sofrem com os serviços prestados.
