Agindo de forma totalmente contrária aos preceitos democráticos e à liberdade sindical e associativa, inclusive garantida na convenção assinada pelo Brasil junto à Organização Internacional do Trabalho, o Ministério Público do Espírito Santo encaminhou ofício aos servidores cerceando a participação dos mesmos para acompanhar a votação do projeto de lei que altera o plano de cargos e salários da categoria.

A medida seria uma retaliação após ter sido denunciado a intenção do Ministério Público em criar 307 cargos comissionados fugindo às determinações constitucionais que estabelece que investidura em cargo público deve ser por meio de concurso, salvo exceções.

No ofício encaminhado pela Comissão Processante Permanente destaca entre outros pontos que, “considerando que há informações de que servidores do MP-ES têm procurado suas respectivas chefias imediatas visando o afastamento de suas funções no horário de expediente mediante concessão de abono/folga, visando participar de movimento supostamente contrário aos projetos apresentados pelo excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça junto à Augusta Assembleia Legislativa”, reforçando que seria ainda “proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata”, sendo assim, solicita a “criteriosa avaliação quanto a concessão de abonos e folgas, bem como ausências de servidores, ocorridas durante o horário de expediente, sejam comunicadas à esta Comissão para a devida apuração”.

Lamenta-se que o Ministério Público venha a agir de forma autoritária ao invés de garantir o amplo e pleno debate quanto aos pontos que afligem a sociedade e seus servidores. O Sindipúblicos cobra dos deputados estaduais para que, diferente do referido órgão público, garanta os preceitos constitucionais e estabeleça o devido diálogo com os servidores e toda sociedade para evitar que um projeto com tamanho impacto financeiro, venha causar prejuízos institucionais e ao Estado.