Seguindo a linha do toma lá, dá cá, mais uma vez a presidência da Assembleia Legislativa mostra seguir os mandamentos do governador Hartung, ignorando seu papel constitucional de isenção e fiscalização dos atos do executivo.

O pedido de arquivamento de impeachment do governador Hartung ‘coincidentemente’ foi solicitado pelo presidente Theodorico Ferraço dias depois de ser aprovado em primeiro turno uma Proposta de Emenda Constitucional 4/2016, que garantirá a reeleição, praticamente ‘ad eternum’ à presidência da casa.

No entanto, apesar das coincidências, a presidência da casa preferiu usar de frágeis argumentos da Procuradoria Geral da Assembleia para pedir o arquivamento e, assim, continuar garantindo o apoio político à família Ferraço que, como o governador Hartung, possui inúmeros casos de envolvimento em escândalos de corrupção em tramitação nos tribunais, chegando a sua mulher Norma Ayub, ser até mesmo presa.

Para a Procuradoria da Ales, “a questão da concessão de isenções fiscais do Estado a empresas – ponto-chave da denúncia – está sob análise do órgão competente, o Tribunal de Contas (TCES)”.

Porém, há de se frisar que legalmente não há impedimento da Assembleia realizar em plenário o julgamento do processo de impeachment, que inclusive é o papel da mesma devido suas prerrogativas constitucionais de independência. E que o Tribunal de Contas serve como órgão que irá subsidiar a Ales com informações técnicas, mas seus atos não podem interferir nas decisões dos deputados.

É preciso lembrar ainda os estreitos laços entre os Ferraços e Hartung. Sendo que o atual senador Ricardo Ferraço tem sido cotado para ser um possível candidato ao governo do Estado com o apoio de Hartung.

Ou seja, Theodorico Ferraço, se tivesse a devida isenção e moralidade a que seu cargo determina, deveria se declarar inapto a julgar o pedido de impeachment de seu amigo governador Hartung, devido aos estreitos laços de amizade entre as famílias, e colocar em plenário para que todos os demais deputados pudessem tomar conhecimento da peça e fazer o julgamento do processo.

Espera-se que os demais deputados cobrem da presidência da casa o cumprimento das prerrogativas constitucionais e façam os devidos questionamentos à mesa diretora sobre o arquivamento do pedido.

Assim que forem notificados sobre a decisão do presidente da Assembleia, os autores do pedido de impeachment irão recorrer junto ao plenário da Casa, bem como encaminharão o processo aos demais órgãos, inclusive federais, que possuem prerrogativas legais para influenciarem no andamento do processo. Também será pedido junto ao Tribunal de Contas, com base na Lei de Acesso à Informação, esclarecimentos e o número dos processos referentes às legalidades das isenções fiscais que estariam apurando.