O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) notificou o governador Hartung para, em um prazo de dez dias, se explicar sobre o processo que denuncia o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na concessão de incentivos fiscais e a não concessão, que é previsto na Constituição, da revisão geral anual dos servidores.

Na decisão TC-1635/2016, publicada nesta quarta-feira (20), o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Aboudib, também determinou o recebimento da denúncia, que passará a tramitar de forma ordinária – isto é, será levada para exame do corpo técnico e receberá a manifestação do Ministério Público que atua junto ao tribunal. Na representação,o procurador Nogueira Moreira, conforme noticiado há época pelo Sindipúblicos, também sustentou que o Estado é pouco transparente quanto à divulgação das informações relativas aos incentivos fiscais. Ele citou a promulgação da emenda que retirou o artigo 145 da Constituição Estadual, que obrigava a divulgação dos valores dos incentivos, bem como dos seus beneficiários. Questão hoje que é um dos pontos de pauta da greve dos auditores do Fisco capixaba.

Além da possibilidade de alterar os rumos do processo no TCE, a aprovação das leis regulamentando os incentivos deve impactar o julgamento da ação direta deinconstitucionalidade movida pelo governo de São Paulo no Supremo TribunalFederal (STF) contra os incentivos fiscais capixabas. Naquele processo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) pede o fim do Compete-ES ao setor atacadista, medida que poderia ser estendida aos demais setores contemplados – ao todo, são vinte setores industriais. Todos então concedidos por decreto, sem lei específica ou prévia aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República já se manifestaram no STF pela procedência do processo, ou seja, pela ilegalidade dos benefícios fiscais da Era Hartung – que passariam a ter uma segurança jurídica, a partir das novas leis estaduais. O Sindicato dos Servidores Público do Estado (Sindipúblicos) requereu ingresso na ação como amicus curiae (parte interessada). A entidade destaca que as renúncias fiscais afetam diretamente a população capixaba, em especial, o funcionalismo público.

No processo no Tribunal de Contas, Nogueira Moreira pediu ainda a responsabilização de Hartung pelo descumprimento da obrigatoriedade do envio da lei da revisão anual dos servidores à Assembleia. “Em outras palavras, o representado está agindo à margem da lei, pois subtrai R$ 4 bilhões para supostamente permitir incentivos à custa do servidor público”, narra um dos trechos da representação.

O Sindipúblicos avalia que é preciso que os organismos de fiscalização determinem que o governador Hartung cumpra a Constituição e a Lei deResponsabilidade Fiscal.

Com informações do Século Diário