Escondido a sete chaves pela equipe de governo de Hartung, os detalhes referentes às renúncias fiscais concedidas pelo Estado deverão ser divulgadas. Essa é a determinação do Tribunal de Contas em acordão publicado nesta terça-feira, 16 de fevereiro.

Para o TCE, é preciso o governo “dar maior transparência e consistência aos valores apresentados como renúncia de receitas”, bem como especificar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o “custo” das renúncias fiscais de cada um dos programas de fomento do Estado. Além disso, deverá informar não apenas os benefícios aprovados no ano anterior, bem como os benefícios que foram prorrogados e vão produzir efeito nos dois anos seguintes à LDO. E ainda especificar os programas de renúncias que representam um atrativo de operações para o Espírito Santo.

Atualmente, o texto da LDO só traz a estimativa de renúncias dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES). Não entram nessa conta, as renúncias do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES) e os regimes especiais concedidas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por exemplo.

As determinações realizadas pelo relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib – foram encaminhadas ao governador, à Secretaria de Controle e Transparência (Secont) e à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, que em tese seria responsável pela fiscalização dos incentivos.

É preciso que o governo dê a devida transparência e publicidade aos dados. O que se avalia é que a estratégia de esconder os números contribui na criação da crise estadual, já que não se revelam os valores de quanto o governador Hartung libera à um seleto grupo de empresários para não pagar impostos. Segundo especialistas, esses valores ultrapassariam mais de 1 bilhão/ano, sendo que essas empresas são de baixa empregabilidade o que não justificaria o Estado deixar de arrecadar tal volume sem uma real contrapartida que venha efetivamente beneficiar toda a sociedade.

É preciso que não apenas o Tribunal de Contas, mas a justiça capixaba e inclusive federal, já que tramitam nas cortes superiores ações que contestam essas leis de renúncia fiscal criada por Hartung, determine não apenas a divulgação dos dados, mas a revisão geral dessas leis.

Quando a Constituição de 1988 vai chegar ao ES? Quando vai ser apresentada a Hartung?

Com informações do Século Diário / Tribunal de Contas