O Sindipúblicos garantiu judicialmente que aproximadamente 200 servidores do IASES, que no ano 2000 tiveram o regime jurídico alterado de celetista para estatutário,  tivessem reconhecido para efeito de cálculo de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Assiduidade, todo o período trabalhado no Instituto.

Até então, o IASES realizava o cálculo desses valores tendo como base o ano de 2000, desconsiderando o período anteriormente trabalhado pelos servidores. Segundo decisão da juíza Heloisa Cariello da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, o Instituto deverá iniciar os pagamentos com os novos percentuais conforme decisão judicial considerando todo o tempo de serviço dos trabalhadores já na próxima folha de pagamento.

“Considerar o tempo de serviço prestado pelos servidores substituídos sob a égide do regime celetista para todos os efeitos legais, em especial para o cômputo dos adicionais de tempo de serviço e de assiduidade, devendo estes serem pagos, quando preenchidos os requisitos, por cada servidor (…)”, tudo a ser implementado a partir da próxima folha de pagamento, sob as penalidades da lei (aplicação de multa, configuração do crime de desobediência, configuração de ato de improbidade administrativa, dentre outras)”.

Após o pagamento do ATS e Assiduidade conforme os novos percentuais definidos na sentença, o Iases deverá realizar o cálculo dos valores retroativos que deixaram de ser pagos desde 2002 até o momento.

“Outrossim, para cálculo dos valores retroativos, intime-se o réu para juntar aos autos, no prazo de até 30 (trinta) dias, as fichas funcionais e financeiras dos servidores substituídos relacionados às fls. 51/57 dos autos, desde janeiro/2000 até os dias atuais, na forma do art. 475-B, § 1º, CPC, sob pena de serem considerados corretos os cálculos apresentados pelo credor”.

A ação é mais uma conquista fruto do trabalho da diretoria do Sindipúblicos e de seu corpo de advogados que atua constantemente para garantir que todos os direitos dos servidores sejam respeitados pelo Estado.