Entidades da sociedade civil organizada denunciam o processo que tramita no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) que legaliza a terceirização da fiscalização tributária no Estado.

O Movimento de Combate à Corrupção no Espírito Santo (MCCES) divulgou um manifesto em que aponta que a terceirização do serviço coloca em risco processos de fiscalização realizados pelo TCE-ES, além de outros trabalhos realizados pela Receita Federal, Polícia Civil e Ministério Público Estadual, onde foram investigados desvios de recursos públicos, fraudes em licitações, crimes contra a ordem tributária, dentre outras.

Para o Movimento, correria risco ações como a Operação Derrama, que, em 2013, levou ex-prefeitos do Espírito Santo para a cadeia por ilegalidades na contratação de uma empresa que oferecia serviços de recuperação de tributos municipais. Para as entidades, a fiscalização é uma atividade típica e essencial da administração pública e deve ser realizada por servidores efetivos, aprovados por concurso.

O Ministério Público de Contas (MPC-ES) e o relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, seguiram esse entendimento pela impossibilidade da contratação de assessoria/consultorias de empresa privada para a recuperação administrativa ou judicial de créditos tributários por constituir terceirização de atividade típica e essencial da administração pública. Já o conselheiro-substituto Marco Antônio divergiu do posicionamento do relator. A votação do processo foi interrompida e poderá ser retomada ao retorno das férias do conselheiro Carlos Ranna.

O Sindicato se manifesta contrário e defende maior autonomia e transparência garantindo que as decisões técnicas venham a sobrepor as decisões políticas que tem sido evidentes na corte de contas capixabas, como o último julgamento em que os conselheiros votaram pela aprovação das contas estaduais, mesmo com análise técnica em que apontava inúmeras ilegalidades cometidas pela gestão estadual.