Em decisão proferida no último dia 24 de julho, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) analisou quatro agravos de instrumento interpostos pelo Estado e pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) contra decisões que tratam da oferta de vagas em unidades do sistema socioeducativo; da desativação da Unidade de Atendimento Inicial (Unai) e dos prazos para a construção de novas unidades.

Apesar das justificativas do Iases, os magistrados entenderam que o Estado tem sido omisso no que tange à socioeducação no Espírito Santo. Com isso, foi mantida a interdição temporária da Unai, em Maruípe, Vitória, determinando que o Estado reforme a unidade no prazo de 120 dias. Mantiveram, também, a determinação da primeira instância, que fixa o número máximo de 68 adolescentes na unidade sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

No entanto, quanto à decisão da primeira instância que determinava a criação de 250 novas vagas em todo o sistema socioeducativo no prazo de 18 meses, a desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira decidiu que o juízo de primeira instância poderá dilatar o prazo, alterar a periodicidade ou o valor da multa por descumprimento da decisão caso vislumbre empenho do Iases no aumento de vagas no sistema socioeducativo.

Isto devido o Instituto ter apresentado ofício relatando as medidas já adotadas para reverter o quadro de superlotação. Nesse, a presidenta do Instituto, Ana Petronetto, relata que já foi realizado o levantamento topográfico de um terreno em São Mateus, no norte do Estado, para a construção de uma nova unidade e que existe projeto para construção de uma nova unidade em Linhares.

Em Cariacica, o Centro Socioeducativo (CSE) uma das unidades geridas pela Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis), está sendo reformada para a criação de mais 28 vagas de internação. O Iases também informou que a reforma do antigo Instituto de Readaptação Social (IRS), em Vila Velha, foi retomada e deve ser concluída em dois meses; a obra do Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo (Ciase), no bairro Mario Cypreste, em Vitória, está em fase de conclusão; e a reforma do espaço pedagógico de Linhares já passou pela fase de ata de registro de preço.

A situação do sistema socioeducativo capixaba é preocupante e o Sindipúblicos tem acompanhado o caso, realizando denúncias quanto as precariedades das instalações e a falta de valorização dos profissionais, bem como o excesso de temporários, o que inviabiliza uma real socioeducação. Todavia o Judiciário capixaba muitas vezes é omisso e não faz cumprir suas próprias decisões.

O Sindipúblicos espera que com a retomada do diálogo entre os servidores e a diretoria, por meio do Fórum Permanente dos Servidores do Iases,  possa ampliar o debate sobre as necessidades de mudanças e que essas sejam implantadas.