Demonstrando mais uma vez a total submissão ao governador Hartung, os deputados da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa apresentaram durante audiência pública na tarde desta quarta-feira, 04 de novembro, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) sem prever nenhuma revisão nos vencimentos dos servidores em 2016.

Também foi notada a inexistência de previsão orçamentária para realização de concursos públicos. Essa “falha” dos deputados foi duramente criticada pelos diretores do Sindipúblicos e demais sindicatos de servidores que lotaram o plenário da casa para colocar aos deputados presentes a trágica situação que acomete o funcionalismo público estadual agravada pela falta de concursos públicos e a não revisão geral anual, além da omissão do governo Hartung em não aceitar negociar os direitos dos servidores.

Os dirigentes alertaram aos deputados que essa omissão da ALES é inconstitucional, fere os dispostos nas constituições estadual e federal, que prevê que o orçamento tenha a rubrica quanto a revisão geral anual dos servidores. E que caso não seja revisto, as entidades poderão judicializar o orçamento de 2016 por inconstitucionalidade. As entidades presentes também lembraram que, com a falta de revisão dos vencimentos, a perda inflacionária do funcionalismo chega a 20% em dois anos.

Na ocasião, os representantes do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos do Espírito Santo (Fespes) ressaltaram ainda que as diretrizes para a contratação de servidores públicos são estabelecidas pela Constituição Federal, mas o governo Hartung, a pretexto de dar legalidade, torna a modalidade de contratação temporária permanente.

As entidades que compõe o Fespes continuarão acompanhando todo o processo de aprovação do orçamento realizando os devidos questionamentos públicos, bem como na esfera judicial.