O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou o ingresso do Sindipúblicos como ‘amicus curiae’* em ação movida contra o Estado de São Paulo que trata sobre a fixação de índice de correção e data base para o reajuste salarial dos servidores públicos.

Na decisão de deferimento do pedido formulado pelo Sindipúblicos, o relator do recurso extraordinário 568-089, ministro Marco Aurélio enumerou que trata de um tema de extrema importância para os trabalhadores do serviço público, considerando a inércia do Poder Público em regulamentar os critérios de revisão anual prevista na Constituição.

Ressalta-se que o Sindipúblicos foi o único sindicato do Espírito Santo que apresentou a solicitação de ‘amicus curiae’ ao STF. No entanto, devido aos constantes desrespeitos praticados pelos governadores, além do Sindipúblicos, outros sindicatos de servidores de diversos estados também foram deferidos como partes interessadas, o que contribui para fortalecer a ação ao demonstrar que o descumprimento da Constituição Federal tem sido uma prática por diversos entes públicos prejudicando milhares de servidores em todo o país.

A aceitação do Sindipúblicos como ‘amicus curiae’, economiza anos de tramitação da ação. Esse processo teve início na comarca de São Paulo em 2004 e está em fase de Recurso Extraordinário e atualmente, dos onze ministros do STF, quatro já votaram a favor dos servidores públicos, três são contrários.  

* Amicus curiae é termo de origem latina que significa “amigo da corte”. Diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário.