Conforme deliberação dos servidores participantes da AGE na última quarta-feira, 27 de março, o presidente do Sindipúblicos, Iran Caetano, publicou um abaixo-assinado contra o Projeto de Lei Complementar 07/2024 (mensagem nº 100/2024) que altera a Lei de Teletrabalho instituída pela Lei Complementar 874/2017.

“Estou profundamente preocupado com o projeto de lei complementar 07/2024, de autoria do Governo do Estado do Espírito Santo que altera a legislação de teletrabalho. Esta proposta, se implementada, poderá afetar negativamente as condições de trabalho do funcionalismo da administração direta e indireta”.

Durante a assembleia, foram ressaltados os inúmeros prejuízos da proposta, considerada inclusive misógina e machista.

Dentre os pontos negativos da proposta, está a ampla autonomia, sem critérios objetivos e transparentes, para os gestores definirem quem poderá ou não atuar em teletrabalho; a exclusão dos servidores em estágio probatório; a alteração da idade mínima dos filhos de 12 para 6 anos para os servidores obterem prioridade na seleção do teletrabalho e a vedação da possibilidade do servidor com filho autista ou deficiente e beneficiário da redução da carga horária poder trabalhar no regime de teletrabalho.

Os servidores ainda levantaram a contradição da lei em fixar horário igual ao do órgão, mas impedir abono. Ainda destacaram a exclusão de doenças crônicas para a requisição da atuação em teletrabalho.

No abaixo-assinado, Iran ressalta que a “alteração dessa legislação pode levar à perda dessa flexibilidade e ao aumento dos custos para os trabalhadores. Além disso, pode ter um impacto significativo na qualidade do trabalho produzido e na satisfação geral dos funcionários”.  

Por isso, é de extrema importância todos os servidores assinarem e também convidarem seus amigos e familiares a se somarem à luta. 

Clique aqui e assine! A sua assinatura pode fazer toda a diferença na proteção dos direitos dos servidores públicos no Espírito Santo e em todo o Brasil.  

Change – Abaixo-assinado: https://chng.it/Zjjv9vLVYG

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