O Sindipúblicos encaminhou ofício à Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) cobrando do governo estadual a imediata regulamentação da chamada Lei do Descongela, que trata da recomposição de direitos funcionais suspensos durante a pandemia. A pressão aumenta diante do fato de que o Judiciário capixaba já regulamentou a norma para seus servidores, por meio do Ato Normativo nº 04/2026, estabelecendo diretrizes claras para promoções, progressões e demais benefícios congelados entre 2020 e 2021.

Segundo o sindicato, a lei corrige uma distorção histórica, resultado da política do governo Bolsonaro que, em plena crise sanitária, impôs o congelamento de salários e benefícios — medida que ficou conhecida como “a granada no bolso dos servidores”. Na prática, isso significou a suspensão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, justamente quando a maioria dos trabalhadores manteve o funcionamento dos serviços públicos em condições adversas.

O que diz o ofício

No documento enviado ao secretário Marcelo Calmon, o Sindipúblicos detalha três pontos centrais:

• Dos fatos: Durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020 (maio de 2020 a dezembro de 2021), os servidores tiveram congelados diversos direitos funcionais.
• Da base legal: Com a evolução legislativa federal e entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, foi autorizada a retomada da contagem desse tempo para benefícios pecuniários. Contudo, a aplicação plena no âmbito estadual depende de regulamentação própria para garantir segurança jurídica e previsão orçamentária.
• Do pedido: O sindicato solicita informações sobre os estudos técnicos e jurídicos em andamento, a elaboração e envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa que discipline retroatividade e pagamento dos benefícios acumulados, além da abertura de mesa de diálogo para tratar do cronograma de implementação.

O documento ressalta ainda que o Espírito Santo possui saúde financeira e que a valorização dos servidores, especialmente após o esforço durante a pandemia, é medida de justiça e legalidade.

Pressão nacional e estadual

A sanção da lei pelo presidente Lula abriu caminho para que estados e municípios avancem na regulamentação. Em entrevista concedida no dia 15, o presidente destacou a importância da recomposição, reforçando que não há mais obstáculos para que o Espírito Santo dê andamento ao processo.

No âmbito estadual, a Seger já havia informado em reuniões com representantes sindicais que aguardava a sanção presidencial para avaliar os impactos da lei. Com essa etapa concluída, o Sindipúblicos entende que é hora de o governo estadual assumir posição clara e encaminhar a regulamentação ao Legislativo.

“Se o Judiciário já avançou, é inadmissível que o Executivo continue protelando. O governo precisa enviar à Assembleia Legislativa o projeto de regulamentação e garantir a recomposição dos direitos dos trabalhadores”, reforça a entidade.

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Texto: Douglas Dantas Foto: APP Sindicato