Em maio de 2014, o Ministério Público Estadual firmou Termo de Compromisso Ambiental (TCA) com o Estado do Espírito Santo – por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e da Procuradoria Geral do Estado, bem como do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) e do Instituto de Obras Públicas do Espírito Santo (IOPES) – para estabelecer as ações e procedimentos necessários para implementação dos instrumentos estabelecidos na Lei nº 9.885/2000 e na Lei Estadual nº 9.642/2010, destinados a estruturar e adequar Unidades de Conservação no estado do Espírito Santo.

As medidas previstas no TCA afetam diretamente o cotidiano de trabalho dos servidores que atuam nas atividades de fiscalização e preservação das unidades de conservação ambiental no estado. Além disso, são estabelecidas metas para a preservação de importantes riquezas naturais do Espírito Santo, como os parques estaduais de Itaúnas, Paulo Cesar Vinha, Pedra Azul, Cachoeira da Fumaça, o monumento Frade e a Freira, entre outros.

Entre os problemas, levantados à época, algumas das unidades de conservação sequer possuiam uma sede, outras sem plano de educação ambiental, sem plano de uso público, também algumas não possuiam plano de manejo.

No entanto, após mais de três anos da assinatura do Termo de Compromisso e restando vencidos os prazos acordados, as cláusulas foram descumpridas pelo governo estadual, como se verifica na análise de cumprimento do TCA.

Diante da existência de Termo de Compromisso Ambiental e do descumprimento de cláusulas nele existentes, e mediante aos impactos na atuação dos servidores do Iema, o Sindipúblicos encaminhou requerimento solicitando ao Ministério Público estadual informações sobre as medidas tomadas para acompanhamento da concretização dos compromissos assumidos no Termo de Compromisso, bem como as ações adotadas para exigir o cumprimento do acordado.

A omissão das autoridades competentes tem agravado os mais diversos crimes ambientais praticados no Espírito Santo. Mesmo com a árdua atuação dos servidores, a queixa é da morosidade na aplicação de multas que por muitas vezes são abrandadas pelo governo estadual para evitar assim inconveniências por parte das empresas poluidoras que por ora patrocinam as campanhas de vários políticos capixabas.

O Ministério Público precisa mostrar realmente sua independência e fazer com que o acordo seja efetivamente cumprido garantindo assim qualidade de vida aos capixabas.