Apesar de todo protesto dos servidores efetivos, dos candidatos aprovados no último concurso e indignação da sociedade estampada nos jornais, o Ministério Público Estadual (MPES) mais uma vez descumpriu a Constituição Estadual no que tange o Art. 288 e aprovou nesta segunda-feira, 01 de junho, a criação de 216 cargos comissionados.

O Sindipúblicos tem denunciado o caso nas instâncias legais, inclusive tendo representado contra o Ministério Público no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), quando na ocasião o Conselho determinou que o MP-ES chamasse imediatamente os aprovados no último concurso, mas que o procurador-geral de Justiça continua a descumprir.

Diante da aprovação dessas vagas, o Sindipúblicos e a Associação dos Servidores do MPES (Assempes) convoca os aprovados no último concurso para o Ministério Público que ainda não foram nomeados para uma reunião no próximo dia 17 de junho, às 9 horas no auditório do Sindipúblicos.

A criação dos 216 novos cargos foi aprovada na sessão do colegiado dos procuradores e, do total de 25 membros, apenas a procuradora Mariela Santos Neves Siqueira votou contra a medida. Liderado pelo procurador-geral da Justiça Eder Pontes, o MPES parece não se submeter a legislação estadual e nem mesmo ao severo corte de gastos do Governo do Estado, que vem comprometendo a oferta de serviços essenciais à população. Sendo assim, a decisão do MP infringe os artigos 288 e 287 da Constituição Estadual.

Art. 288.

As contratações a que se refere o artigo anterior somente poderão ocorrer nos seguintes casos:

I -calamidade pública;

II -combate a surtos epidêmicos;

III -atendimento de serviços essenciais, em casos de vacância ou afastamento do titular do cargo, quando não seja possível a redistribuição de tarefas.

1º As contratações previstas neste artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses que será improrrogável.

2º As contratações serão autorizadas pelo chefe do Poder competente e, na administração indireta pelos dirigentes das autarquias e fundações públicas, após prévia manifestação do Conselho Estadual de Política de Pessoal – CEPP.

3º O contratado não poderá ser ocupante de cargo público, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante da admissão, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.

4º O contratado na forma do art. 287 não poderá, findo o prazo do contrato original, ser novamente contratado, sujeitando-se a penalidades legais a autoridade responsável pela contratação.

Após aprovada no MPES, a proposta de criação de cargos comissionados para auxiliar promotores de justiça será formatada e encaminhada para votação na Assembleia Legislativa e aprovação do governador Paulo Hartung. A média salarial para os novos funcionários comissionados seria de R$ 4,1 mil, acrescidos de R$ 1 mil em benefícios, segundo a Associação dos Servidores do MPES (Assempes). O salário é bem superior ao atual piso dos servidores efetivos do MPES, como relata um funcionário que prefere não se identificar.

“Há uma lista de candidatos aprovados no último concurso à espera da convocação. São pessoas que estudaram e são capacitadas para assumirem as vagas. Por isso, não há justificativa para criação de cargos comissionados, mesmo porque o salário de um comissionado é bem mais alto do que o de servidores efetivos”, diz o servidor, indignado.

Apesar do impacto financeiro anual previsto, com o preenchimento de todas as vagas, apenas com os pagamentos dos funcionários ser superior a R$ 13,4 milhões, um procurador chegou a dizer que “o incômodo vem apenas de uma meia dúzia de servidores”, relatou o servidor que acompanhou a sessão. Segundo ele ainda, o procurador Eder Pontes declarou que “é preciso chamar comissionado, pois se for um concursado um promotor não terá confiança”.

Para o servidor, a declaração é uma afronta aos funcionários efetivos e a todos aqueles que passaram no concurso e aguardam convocação. “Quem passou no concurso é porque estudou, tem qualificação e é um profissional capacitado. O que eles querem na verdade é ter um funcionário submisso a eles, que faça todo trabalho deles e que não questione ou se oponha às questões políticas”, diz.

Os candidatos aprovados e que aguardam nomeação já se mobilizam para impedir a aprovação da proposta na Assembleia Legislativa. Uma das candidatas, em carta enviada aos deputados, destaca que a criação dos cargos comissionados é uma afronta aos princípios legais e constitucionais, uma vez que existe um concurso ainda vigente.

Perseguição

Servidores que participaram da sessão do colegiado dos procuradores também denunciam que a categoria está sofrendo ameaças veladas. Durante a sessão, o colegiado anunciou que está estudando revogar a liberação do atual presidente da Associação dos Servidores do MPES (Assempes), Vanderlei Cristo Mendonça.

“Essa é apenas uma forma de tentarem nos calar. Estamos incomodando, por isso agora nos ameaçam”, diz o servidor. A categoria já realizou diversos protestos em frente ao MPES pela contratação de novos funcionários efetivos e pela criação do plano de carreira da categoria.

Segundo o MPES, a criação das vagas para comissionados seria a partir da extinção de 70 cargos de promotores. No entanto, essas vagas estão ociosas há anos e para a Assempes deveriam ser ocupadas por servidores efetivos, que aguardam nomeação.

Assim como outros poderes, o MPES diz que  está economizando e que já suspendeu mais de R$ 20 milhões em projetos estruturais, reduziu o consumo com água e outros gastos com custeios. Entretanto, somente neste primeiro quadrimestre do ano, o repasse do governo ao MPES foi de R$ 121 milhões cerca de 10 milhões a mais do que no mesmo período do ano passado.