O governo Hartung continua a prejudicar milhares de crianças ao não conceder o auxílio-creche aos servidores, direito garantido pela LC 46/94, mas até o momento não regulamentado. Neste Dia Internacional da Mulher o Sindipúblicos cobrou da Seger esse débito do governo estadual.

Além de estar previsto na LC 46, o auxílio-creche também está na Constituição Estadual (art. 32, §11), amparado ainda pelo art. 226. Da Constituição Federal que dispõe sobre a proteção ao núcleo familiar. É notório que a legislação visa assegurar o acesso pleno da criança ao sistema de educação infantil.

Além disso, avalia-se que o governo Hartung ainda descumpre o Art. 54 do Estatuto da Criança e Adolescente que dispõe sobre dever do Estado em garantir o atendimento a todas as crianças de zero à seis anos de idade à creches e pré-escolas.

No entanto, passados mais de 20 anos da promulgação da LC 46, o governo estadual continua a desrespeitar esse direito. Sendo o único poder constituído que ainda não concede auxílio-creche aos seus servidores, já que os demais já regulamentaram a concessão de tal direito de fundo constitucional, tais como Poder Judiciário, Legislativo, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado. Assim, é claro que existe um desigual tratamento entre os vários quadros funcionais do serviço público estadual.

O Sindicato espera que o Estado abra negociação sobre o assunto, e caso não se avance nas negociações, já estuda as medidas jurídicas cabíveis para resguardar que o direito ao auxílio-creche seja concedido aos servidores estaduais.

O auxílio-creche é um dos temas que será debatido no Encontro das Mulheres que será realizado hoje, 09 de março, a partir de 14h no Sindipúblicos. Participe!